Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 19

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903144 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a mediação e seus diferentes âmbitos de atuação no poderjudiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os entusiastas das práticas de mediação em conflitos fundiários tecem diversas críticas ao litígio judicial, como a morosidade do sistema de justiça, a indiferença em relação à convivência futura das partes, a postura impositiva da autoridade judicial, dentre outras. Por conseguinte, as decisões tomadas teriam menor custo econômico para os litigantes e para o Estado, com maior probabilidade de perdurarem, uma vez que não seriam consensuais.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos, dentre outros, os princípios de fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores e de prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

C

A mediação no âmbito familiar é um importante instrumento de restabelecimento da comunicação e mudança de perspectiva do conflito com foco no futuro. Auxilia as partes a construir soluções que foquem na boa convivência e no bem estar dos filhos, pensando sempre no vínculo familiar que ali vai prevalecer, e que independe da relação entre marido e mulher, já que não é possível a mediação familiar em conflitos relacionados à separação e ao divórcio.

D

A mediação no âmbito empresarial atua nos conflitos que podem surgir entre empresas ou entre sócios e tem o objetivo de solucionar problemas complexos dentro do ambiente corporativo, seja com clientes, entre sócios, parceiros, franqueados, concorrentes, com exceção dos conflitos envolvendo funcionários.

E

A mediação na área escolar contribui na criação de novos espaços de gestão de conflitos, ajudando os alunos a melhorar o modo como lidam com os conflitos, principalmente, questões envolvendo bullying, baixo rendimento, evasão escolar, etc. Todavia, no âmbito escolar, não é possível utilizar a mediação para resolver conflitos decorrentes dos contratos firmados e afetados com a pandemia.

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Q3903141

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903141 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Recomendação n. 71/2020, do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a criação do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Empresarial e fomenta o uso de métodos adequados de tratamento de conflitos de natureza empresarial. Assim, levando em consideração o citado dispositivo, marque a assertiva que mais se amolda às diretrizes do CNJ.

A

O CNJ recomendou aos tribunais brasileiros a implementação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania Empresariais (CEJUSC -Empresarial), para o tratamento adequado de conflitos envolvendo matérias empresariais de qualquer natureza e valor.

B

CEJUSC Empresarial será incompetente para a realização de negociação, conciliação, mediação, nas modalidades individuais ou coletivas.

C

Os procedimentos de negociação, conciliação e mediação podem ser realizados somente na modalidade presencial.

D

A autocomposição não será administrada em nenhuma hipótese.

E

As partes deverão estar acompanhadas de advogados ou defensores públicos.

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Q3903140

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903140 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução n. 125, de 29/11/2010, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. Dessa forma, com base nas assertivas a seguir, julgue a que mais se adequa ao disposto às exigências da Resolução:

A

Nos Tribunais de Justiça, os Centros deverão ser instalados nos locais onde exista um juízo, juizado ou vara com competência para realizar audiência, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil de 2015.

B

Os Tribunais estão proibidos, enquanto não instalados os Centros nas comarcas, regiões, subseções judiciárias e nos juízos do interior dos estados, de implantar o procedimento de conciliação e mediação itinerante, utilizando-se de conciliadores e mediadores cadastrados.

C

Nos Centros, bem como em todos os demais órgãos judiciários, nos quais se realizem sessões de conciliação e mediação, poderão ser admitidos mediadores e conciliadores ainda não capacitados, como forma de dar celeridade às demandas.

D

Todos os conciliadores, mediadores e outros especialistas em métodos consensuais de solução de conflitos ficam dispensados de cursos de aperfeiçoamento permanente e da avaliação do usuário.

E

É defeso o uso de brasão e demais signos da República Federativa do Brasil pelas Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação ou órgãos semelhantes, bem como por seus mediadores e conciliadores, estendendo-se a vedação ao uso da denominação de “Tribunal” ou expressão semelhante para a entidade e a de “juiz” ou equivalente para seus membros.

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Q3903137

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903137 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as responsabilidades e sanções do Conciliador/ Mediador, contidas no Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, anexo III, da Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar que:

A

O conciliador/mediador deve exercer sua função com lisura, respeitar os princípios e regras deste Código, assinar, para tanto, no início do exercício, termo de compromisso e submeter-se às orientações do Juiz Coordenador da unidade a que esteja vinculado.

B

Não se aplicam aos conciliadores/mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes.

C

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o conciliador ou mediador deverá informar com antecedência ao responsável, para que seja providenciada sua substituição.

D

O conciliador ou mediador fica absolutamente impedido de prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de conciliação/mediação sob sua condução.

E

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do conciliador/ mediador poderá representar ao Juiz Coordenador a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

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Q3903129

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903129 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Nos termos do Código de Ética de Mediadores e Conciliadores Judiciais, aponte a assertiva mais adequada aos princípios éticos da profissão.

A

Dever de ocultar dos envolvidos o método de trabalho a ser empregado, negligenciando-o de forma completa.

B

Possibilidade de ignorar os diferentes pontos de vista dos envolvidos.

C

Dever de forçar um acordo e de tomar decisões pelos envolvidos.

D

Dever de esclarecer aos envolvidos que estão vinculados de sua profissão de origem.

E

Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições.

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Q3903128

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903128 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre o processo de autocomposição, julgue a alternativa dissonante da realidade.

A

As controvérsias jurídicas que envolvam a administração pública federal direta, suas autarquias e fundações poderão ser objeto de transação por adesão.

B

A composição extrajudicial do conflito não afasta a apuração de responsabilidade do agente público que deu causa à dívida.

C

Somente a União poderá criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos.

D

A Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, onde houver, poderá instaurar procedimento de mediação coletiva de conflitos relacionados à prestação de serviços públicos.

E

A instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflito no âmbito da administração pública suspende a prescrição.

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Q3903125

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903125 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A teoria dos jogos se mostra especialmente importante para a mediação e demais processos autocompositivos por apresentar respostas a complexas perguntas. Com base nesse tema, marque a alternativa CORRETA.

A

Na teoria dos jogos, o conflito pode ser entendido como a situação na qual duas pessoas têm de desenvolver estratégias para maximizar seus ganhos, de acordo com certas regras preestabelecidas.

B

John Nash introduziu o elemento competitivo na teoria dos jogos.

C

O equilíbrio de Nash seria a solução conceitual segundo a qual os comportamentos não se estabilizam em resultados nos quais os jogadores não tenham remorsos em uma análise posterior do jogo considerando a jogada apresentada pela outra parte.

D

A teoria dos jogos consiste em um dos ramos da matemática aplicada e da economia que estuda situações estratégicas em que participantes se engajam em um processo de análise de decisões, sem basear sua conduta na expectativa de comportamento da pessoa com quem se interage.

E

Para Nash, a ideia de cooperação seria totalmente incompatível com o pensamento de ganho individual, já que, para Nash, a cooperação traz a noção de que é possível maximizar ganhos individuais cooperando com o outro participante.

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Q3903123

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903123 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

São atribuições dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, EXCETO:

A

Desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos consensuais de solução de conflitos, para servidores, mediadores, conciliadores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias.

B

Planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da política e suas metas.

C

Desenvolver a Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses, estabelecida na Resolução CNJ n. 125/2010.

D

Promover capacitação, treinamento e atualização permanente de magistrados, servidores, conciliadores e mediadores nos métodos consensuais de solução de conflitos.

E

Firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins da Resolução CNJ n. 125/2010.

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Q3903120

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903120 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Quanto à moderna teoria do conflito, é INCORRETO afirmar:

A

Que o conflito pode ser definido como um processo ou estado em que duas ou mais pessoas divergem em razão de metas, interesses ou objetivos individuais percebidos como mutuamente incompatíveis.

B

Que uma progressiva escalada em relações conflituosas, resultante de um círculo vicioso de ação e reação, em que cada reação se torna mais severa do que a ação que a precedeu e cria uma nova questão ou ponto de disputa, denomina-se de espiral de conflito.

C

Que, processos destrutivos, segundo Deutsch, seriam aqueles em razão dos quais as partes concluiriam a relação processual com um fortalecimento da relação social preexistente à disputa.

D

Que, se conduzido construtivamente, o conflito pode proporcionar crescimento pessoal, profissional e organizacional.

E

A possibilidade de se perceber o conflito de forma positiva consiste em uma das principais alterações da chamada moderna teoria do conflito.

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Q3903119

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903119 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução CNJ n. 125, de 29 de novembro de 2010 “Aos órgãos judiciários incumbe, além da solução adjudicada mediante sentença, oferecer outros mecanismos de soluções de controvérsias, em especial os chamados meios consensuais, como a mediação e a conciliação, bem assim prestar atendimento e orientação ao cidadão.”

No que se refere a essa resolução, é CORRETO afirmar que:

A

Compete aos Tribunais de Justiça estaduais organizar programa com o objetivo de promover ações de incentivo à autocomposição de litígios e à pacificação social por meio da conciliação e da mediação.

B

Os Tribunais deverão assegurar que nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania atuem servidores com dedicação exclusiva, todos capacitados em métodos consensuais de solução de conflitos.

C

Os cursos de capacitação, treinamento e aperfeiçoamento de mediadores e conciliadores deverão observar o conteúdo programático e carga horária mínimos, estabelecidos pelo MEC, e deverão ser seguidos necessariamente de estágio supervisionado.

D

O STF auxiliará os tribunais na organização dos serviços mencionados no art. 1º, da Resolução n. 125, do CNJ, podendo ser firmadas parcerias com entidades públicas e privadas.

E

Para atender aos Juízos, Juizados ou Varas com competência nas áreas cível, fazendária, previdenciária, de família ou dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários, os Tribunais deverão criar Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, unidades do Poder Judiciário, preferencialmente, responsáveis pela realização das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores, bem como pelo atendimento e orientação ao cidadão.

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Q3738034

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738034 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

O grupo de apoio ao Sistema de Inteligência de Segurança Institucional do Poder Judiciário (SinSIPJ), de acordo com a Resolução CNJ n° 383/2021, tem por atribuição inspecionar as unidades de inteligência dos órgãos do Poder Judiciário, com o objetivo de difundir e estimular as melhores práticas na atividade de inteligência, bem como de otimizar e aperfeiçoar a produção e a salvaguarda de conhecimentos, e deve ser integrado por um servidor:

A

pertencente ao SinSIPJ e indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

B

pertencente ao SInSIPJ e indicado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

C

indicado pelo Comitê Gestor do Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário (SINASPJ).

D

pertencente ao SinSIPJ e votado pelos presidentes dos respectivos tribunais.

E

indicado pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).

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Q3738033

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738033 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Uma das medidas de segurança que compete aos Tribunais Superiores, Conselhos, Tribunais de Justiça, Regionais Federais, do Trabalho, Eleitorais e Militares, de acordo com a política e o Sistema Nacional de Segurança do Poder Judiciário, é a instalação de pórtico detector de metais aos quais devem se submeter todos(as) que acessarem as respectivas dependências:

A

ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.

B

que não ocupem cargo ou função pública, inclusive funcionários(as) de empresas terceirizadas e prestadores de serviço, bem como partes dos processos, advogados(as) e demais visitantes.

C

ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) magistrados(as), os(as) integrantes de escolta de presos(as) e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial dos tribunais superiores, conselhos, tribunais de justiça, regionais federais, do trabalho, eleitorais e militares do Brasil.

D

ainda que exerçam cargo ou função pública ressalvados, apenas os(as) magistrados(as).

E

ainda que exerçam cargo ou função pública, ressalvados(as) os(as) integrantes de escolta de presos e os(as) agentes ou inspetores(as) da polícia judicial que tenham lotação ou sede de seus cargos e funções nas dependências dos respectivos conselhos e tribunais.

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Q3738015

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738015 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Determinada servidora, aposentada no cargo de Inspetora da Polícia Judicial de um Tribunal, teve que expedir a segunda via da carteira de identidade, pretendendo utilizar o nome social. As informações que constarão na carteira de identidade são o nome

A

social, não havendo distinção de cor e padrão pelo fato de ser aposentada, e na descrição de especialidade não será observado o gênero da ocupante do cargo, sendo descrito no masculino.

B

social e haverá distinção de cor e padrão pelo fato de ser aposentada, e na descrição de especialidade não será observado o gênero da ocupante do cargo, sendo descrito no masculino.

C

social e haverá distinção de cor e padrão pelo fato de ser aposentada, e na descrição de especialidade deverá ser observado o gênero da ocupante do cargo.

D

social, não havendo distinção de cor e padrão pelo fato de ser aposentada, e na descrição de especialidade deverá ser observado o gênero da ocupante do cargo.

E

civil e haverá distinção de cor e padrão pelo fato de ser aposentada, e na descrição de especialidade não será observado o gênero da ocupante do cargo, sendo os cargos mantidos no masculino.

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Q3738009

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738009 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A política nacional de segurança do Poder Judiciário abrange a segurança institucional, pessoal dos(as) magistrados(as) e respectivos familiares em situação de risco, de servidores (as), usuários(as) e dos demais ativos do Poder Judiciário. Considere os seguintes princípios:
I. Preservação da vida e garantia dos direitos e valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.
II. Autonomia, independência e imparcialidade do Poder Judiciário.
III. Atuação preventiva e proativa, sem, contudo, buscar a antecipação e a neutralização de ameaças, violências e quaisquer outros atos hostis contra o Poder Judiciário.
IV. Efetividade da prestação jurisdicional e garantia dos atos judiciais.
V. Integração e interoperabilidade dos órgãos do Poder Judiciário com órgãos de estado, instituições de segurança e inteligência. VI. Gestão de riscos voltada à proteção dos ativos do Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II, III, IV e VI.

B

I, III, V e VI.

C

II, III e IV.

D

III e V.

E

I, II, IV, V e VI.

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Q3738007

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2024 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Agente de Polícia Judicial |

Q3738007 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 e a Resolução CNJ n° 467/2022, o Tribunal do Poder Judiciário, em eventual perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de armas de fogo, acessórios, munições, certificados de registro ou documentos institucionais de porte de arma que estejam sob sua guarda, deverá

A

instaurar sindicância e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.

B

registrar ocorrência policial e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

C

registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 72 horas depois de ocorrido o fato.

D

instaurar sindicância e comunicar o Comandante da Região Militar do Exército, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

E

registrar ocorrência policial e comunicar a Polícia Federal, no prazo de 24 horas depois de ocorrido o fato.

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Q3540178

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540178 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que está em consonância com as determinações da Resolução n^o 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e alterações posteriores, no que se refere à parcela superpreferencial.

A

Independe de contraditório o pedido de superpreferência, anterior à expedição do precatório, quando estiver devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente.

B

O preenchimento dos requisitos, na superpreferência por idade, deve ser aferido de ofício com os dados constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal.

C

O pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência, para precatórios já expedidos, deve ser dirigido ao Juízo de origem do precatório, que decidirá a respeito, assegurando o contraditório, vedada a delegação ao presidente do tribunal.

D

O pagamento superpreferencial importa em ordem de pagamento imediato, independentemente da ordem de preferência.

E

Será permitido novo pagamento da parcela superpreferencial, desde que sob fundamento diverso surgido posteriormente, mantida a ordem de preferência.

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Q3441517

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade |

Q3441517 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Você, como técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, precisa conhecer e colaborar para a implantação do Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF), que resume as prioridades do segmento para o período de 2021 a 2026. A Resolução nº 668/2020 – CJF, de 09 de novembro de 2020, estabeleceu três elementos que estão contidos no Plano Estratégico da Justiça Federal (PEJF) e que foram discutidos pelos tribunais na forma de definições estratégicas, as quais nortearão as proposições para o novo ciclo de planejamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta esses três elementos.

A

Missão, visão de futuro e macrodesafios.

B

Análise de dados, tendências e propósito.

C

Governança, missão e visão de futuro.

D

Estratégia, propósito e valores.

E

Compliance, estratégia e tendências.

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Q3426653

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426653 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Qual dos seguintes recursos é utilizado para impugnar decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça Estaduais ou Tribunais Regionais Federais?

A

Recurso Especial.

B

Recurso Extraordinário.

C

Agravo Interno.

D

Agravo de Instrumento.

E

Embargos de Declaração.

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Q3417372

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Técnico em Turismo |

Q3417372 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples consiste na adoção de ações, iniciativas e projetos a serem desenvolvidos em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição.
PORQUE
II. O Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples tem o objetivo de adotar linguagem simples, direta e compreensível a todos os cidadãos na produção das decisões judiciais e na comunicação geral com a sociedade. Afinal, a linguagem simples também pressupõe acessibilidade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e é uma justificativa correta da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3172658

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3172658 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as atribuições dos cargos previstos nas Carreiras dos Servidores dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário da União, conforme dispõe a Lei n° 11.416/2006.

A

Carreira de Analista Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos, pareceres ou informações e execução de tarefas de elevado grau de complexidade

B

Carreira de Analista Judiciário: execução de tarefas de suporte técnico e administrativo

C

Carreira de Analista Judiciário: atividades básicas de apoio operacional

D

Carreira de Técnico Judiciário: atividades de planejamento; organização; coordenação; supervisão técnica; assessoramento; estudo; pesquisa; elaboração de laudos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos trfs, stj, stf e cnj

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