Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ para Concurso - Página 18

Q3165899

Q3165899 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os tem a seguir.

O julgamento das ações penais originárias e dos habeas corpus independe da sua inclusão em pauta.

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Q3153545

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153545 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Suponha que Paulo Honório é juiz titular da Comarca de São Bernardo e que reside na cidade de Viçosa; os municípios distam menos de 30 km um do outro, e o magistrado todos os dias trabalha presencialmente. Paulo Honório é sempre muito simpático e trata todos com urbanidade, no entanto, na última sexta-feira, no final do expediente, foi procurado, sem agendamento prévio, por Nogueira, advogado recém-formado, que desejava despachar um pedido de tutela antecipada de urgência protocolado há poucas horas. O magistrado avisou a Nogueira que não o atenderia mais naquele dia e que ele voltasse na segunda pela manhã, pois precisava pegar o neto na escola. Após o expediente, Paulo Honório foi jantar com sua família e amigos em um restaurante da cidade e disse para todos ouvirem que Godim ajuizou uma ação de divórcio em face de Glória, na qual pedia alimentos, e que tinha sido distribuída para a Vara que em ele é titular. No final da noite, após se exceder na bebida, Paulo Honório discutiu com sua esposa Madalena no meio do restaurante e esbravejou que o patrimônio de 30 milhões conquistado com a magistratura era todo dele, tendo o valor dos seus bens chocado a todos que ouviram, e a informação gerou uma verdadeira comoção na pequena cidade, surgindo a indagação de como ele poderia ter tantos bens.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Paulo Honório não descumpriu nenhum dos deveres funcionais do magistrado ao se negar a atender Nogueira, pois recentemente o Conselho Nacional de Justiça publicou uma resolução que impõe que os advogados devem realizar o prévio agendamento, exceto se houver indisponibilidade do sistema.

B

De acordo com a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, para que Paulo Honório não descumpra um dos deveres do magistrado ao residir em Viçosa e não em São Bernardo, deverá ter prévia autorização do Presidente do Tribunal de Justiça a que estiver subordinado, que precisa ser renovada a cada dois anos.

C

Como a distância entre São Bernardo e Viçosa é menor do que 50 km, Paulo Honório não descumpre nenhum dos deveres da magistratura ao residir fora da Comarca, pois em tal situação independe de prévia autorização do órgão competente; quanto à conduta dele durante o jantar, como foi após o expediente, não há infração ao Código de Ética da Magistratura.

D

Paulo Honório tem o dever de manter conduta irrepreensível na vida pública e particular e não deveria ter esbravejado o valor do patrimônio adquirido, pois cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial.

E

Ao comentar com seus amigos e familiares que Godim ajuizou uma ação de divórcio pedindo alimentos, Paulo Honório infringiu um dever expresso na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, pois impõe-se que o magistrado tem o dever de guardar absoluta reserva somente das ações que estão sob segredo de justiça, como a de divórcio.

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Q4107970

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - FUMSSAR - RS - Procurador Jurídico |

Q4107970 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação aos serviços públicos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do STF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A legislação permite a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço.

B

Salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, o implemento de transporte público coletivo pressupõe prévia licitação.

C

O corte de serviços essenciais, tais como água e energia elétrica, pressupõe o inadimplemento de conta de serviço, admitindo-se, portanto, a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos.

D

A obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço.

E

É ilegítima a suspensão de fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, devendo o valor ser cobrado pelas vias ordinárias.

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Q3903814

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903814 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Em relação à linguagem utilizada para fundamentar os projetos e sentenças dos Juízes Leigos, com fundamento do Código de Ética de Juízes Leigos, estabelecido pela Resolução n. 174 do CNJ, é CORRETO afirmar:

A

A linguagem deve ser coloquial, com tratamento adequado à norma usual da língua portuguesa.

B

A linguagem deve ser formal, com o uso da norma culta da língua portuguesa.

C

Uso formal da língua portuguesa, com a utilização do plural majestático, próprio dos especialistas em Direito.

D

Linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

E

Linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, desde que seja especialista em Direito.

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Q3903179

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903179 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência. Sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes, e os seus termos, aceitos coercitivamente, conterão obrigações razoáveis e proporcionais, que respeitem a dignidade de todos os envolvidos.

B

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram apenas diretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

C

A aplicação de procedimento restaurativo só pode ocorrer de forma alternativa com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

D

São princípios que orientam a Justiça Restaurativa: a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o atendimento às necessidades de todos os envolvidos, a informalidade, a voluntariedade, a imparcialidade, a participação, o empoderamento, a consensualidade, a confidencialidade, a celeridade e a urbanidade.

E

Para que o conflito seja trabalhado no âmbito da Justiça Restaurativa, é necessário que as partes reconheçam, ainda que em ambiente confidencial incomunicável com a instrução penal, como verdadeiros os fatos essenciais, implicando em admissão de culpa em eventual retorno do conflito ao processo judicial.

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Q3903177

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903177 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Acerca do procedimento arbitral, assinale a alternativa CORRETA.

A

Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários. A instituição da arbitragem não interrompe a prescrição, não retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição.

B

A parte que pretender arguir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, poderá fazê-lo a qualquer tempo, após a instituição da arbitragem.

C

A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, não sendo permitida às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.

D

Poderá o árbitro ou o tribunal arbitral tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar a realização de perícias ou outras provas que julgar necessárias, apenas mediante requerimento das partes.

E

Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.

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Q3903171

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903171 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa. É vedado ao facilitador restaurativo:

A

Considerar os fatores institucionais e os sociais que contribuíram para o surgimento do fato que gerou os danos indicando a necessidade de eliminá-los ou diminuí-los.

B

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que todos os fatos que geraram dano ocorreram.

C

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

D

Prestar testemunho em juízo acerca das informações obtidas no procedimento restaurativo.

E

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

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Q3903169

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903169 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre arbitragem é CORRETO:

A

Somente a administração pública direta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

B

As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

C

As partes poderão convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais do direito, nas regras internacionais do comércio, jamais no uso e costumes.

D

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais indisponíveis.

E

A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

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Q3903167

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903167 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à Resolução n. 12/2002, da Organização das Nações Unidas, é CORRETO afirmar:

A

As discussões no procedimento restaurativo não conduzidas publicamente devem ser confidenciais e jamais divulgadas.

B

Quando não houver acordo entre as partes, o caso poderá retornar ao procedimento convencional da Justiça Criminal e ser decidido sem delonga.

C

Programa de Justiça Restaurativa significa qualquer programa que use processos restaurativos e objetive atingirresultados restaurativos.

D

Facilitador significa uma pessoa cujo papel é direcionar, de maneira justa e imparcial, a participação das pessoas afetadas e envolvidas num processo restaurativo.

E

Partes significa apenas o ofensor e quaisquer outros indivíduos ou membros da comunidade afetados por um crime que podem estar envolvidos em um processo restaurativo.

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Q3903164

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903164 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre Justiça Restaurativa é CORRETO afirmar:

A

Os participantes poderão ser informados sobre o procedimento e sobre possíveis consequências de sua participação.

B

O acordo decorrente do procedimento restaurativo deve ser formulado a partir da livre atuação e expressão da vontade de todos os participantes.

C

As práticas restaurativas serão coordenadas por mediadores judiciais capacitados, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

D

A aplicação do procedimento restaurativo deverá ocorrer de forma alternativa ou concorrente com o processo convencional.

E

a e b estão corretas.

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Q3903162

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903162 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre a Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é INCORRETO afirmar:

Além de outros definidos consensualmente, os atos de cooperação poderão consistir:

A

Na transferência de presos.

B

No traslado de pessoas.

C

Na transferência de bens e valores.

D

Na produção de prova única relativa a fato comum.

E

Na efetivação de tutela definitiva ou na execução de decisão jurisdicional.

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Q3903160

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903160 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Com relação à Resolução n. 350, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é CORRETO afirmar:

A

A cooperação judiciária nacional pode ser instrumentalizada por auxílio indireto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

B

A cooperação judiciária nacional pode ser documentada nos autos, observadas as garantias fundamentais do processo.

C

A cooperação judiciária nacional deve ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

D

A cooperação judiciária nacional deve ser instrumentalizada por auxílio direto, atos concertados, atos conjuntos e outros instrumentos adequados.

E

A cooperação judiciária nacional pode ser realizada de forma fundamentada, objetiva e imparcial.

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Q3903158

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903158 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Segundo o Art. 1º, da Resolução n. 225, de 31/05/2016, do Conselho Nacional de Justiça, a Justiça Restaurativa constitui-se como um conjunto ordenado e sistêmico de princípios, métodos, técnicas e atividades próprias, que visa à conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de conflitos e violência, e por meio do qual os conflitos que geram dano, concreto ou abstrato, são solucionados de modo estruturado.

Sobre essa prática é CORRETO afirmar:

A

As práticas restaurativas terão como foco a satisfação das necessidades de todos os envolvidos, a responsabilização ativa daqueles que contribuíram direta ou indiretamente para a ocorrência do fato danoso e o empoderamento da comunidade, destacando a necessidade da reparação do dano e da recomposição do tecido social rompido pelo conflito e as suas implicações para o futuro.

B

A aplicação de procedimento restaurativo deve ocorrer de forma concorrente com o processo convencional, devendo suas implicações serem consideradas, caso a caso, à luz do correspondente sistema processual e objetivando sempre as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade.

C

A sessão restaurativa é apenas o encontro entre as pessoas diretamente envolvidas nos fatos relacionais, institucionais e sociais motivadores do conflito e violência.

D

É dispensável a participação do ofensor, e, quando houver, da vítima, bem como, das suas famílias e dos demais envolvidos no fato danoso, com a presença dos representantes da comunidade direta ou indiretamente atingida pelo fato e de um ou mais facilitadores restaurativos.

E

As práticas restaurativas serão coordenadas por facilitadores restaurativos capacitados em técnicas autocompositivas e consensuais de solução de conflitos próprias da mediação, podendo ser servidor do tribunal, agente público, voluntário ou indicado por entidades parceiras.

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Q3903156

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903156 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

São atribuições do facilitador restaurativo, EXCETO:

A

Redigir o termo de acordo, quando obtido, ou atestar o insucesso.

B

Expedir sentença arbitral.

C

Dialogar nas sessões restaurativas com representantes da comunidade em que os fatos que geraram dano ocorreram.

D

Apoiar, de modo amplo e coletivo, a solução dos conflitos.

E

Incentivar o grupo a promover as adequações e encaminhamentos necessários, tanto no aspecto social quanto comunitário, com as devidas articulações com a Rede de Garantia de Direito local.

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Q3903154

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903154 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Ao longo da sessão de mediação, o mediador faz uso de diversas técnicas, sobre o resumo é CORRETO afirmar que:

A

Logo após a exposição de ambas as partes, deve se fazer um breve resumo do que foi exposto para demonstrar que aquilo que as partes falaram foi recebido e compreendido.

B

Durante a audiência de mediação só é permitido fazer um resumo.

C

O mediador fará um resumo do conflito utilizando uma linguagem negativa e parcial.

D

O resumo feito pelo mediador impõe ordem à discussão e serve como uma forma de o mediador expressar seu julgamento sobre tudo que foi exposto até o momento.

E

Na fase de resolução de questões, a técnica de resumo pode servir também para ressaltar a apresentação de uma proposta indicada pelo mediador.

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Q3903152

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903152 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Um conceito muito utilizado na mediação chama se rapport. Sobre esse termo, é CORRETO:

A

Há autores que sustentam que o rapport sempre envolve três elementos: concentração, equilíbrio e comunicação verbal.

B

validar sentimentos não proporciona maior legitimidade ao processo de mediação e nem melhora o rapport com o interessado.

C

a comunicação não verbal é a única responsável pelo estabelecimento do rapport.

D

O rapport consiste no relacionamento harmonioso ou estado de compreensão recíproca no qual por simpatia, empatia ou outros fatores se gera confiança e comprometimento recíproco.

E

As técnicas baseadas no rapport são utilizadas apenas na mediação.

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Q3903149

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903149 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Existem ferramentas que, se bem utilizadas, podem alterar o curso da mediação e a percepção de satisfação do jurisdicionado quanto ao serviço autocompositivo prestado. Sobre elas é CORRETO afirmar:

A

O afago consiste em uma resposta positiva do mediador a um comportamento produtivo, eficiente ou positivo da parte ou do próprio advogado.

B

As sessões privadas (ou sessões individuais) são encontros realizados entre os mediadores e cada uma das partes com a presença da outra parte.

C

Na geração de opções, o papel do mediador é apresentar soluções para as partes.

D

Na audição de propostas implícitas o mediador deve manifestar um discurso voltado a normalizar o conflito e estimular as partes a perceberem tal conflito como uma oportunidade de melhoria da relação entre elas e com terceiros.

E

O teste de realidade consiste em identificar os sentimentos que a parte desenvolveu em decorrência da relação conflituosa e abordá-los como uma consequência natural de interesses legítimos que a parte possui.

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Q3903148

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903148 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Sobre as responsabilidades do Mediador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Apenas poderão exercer suas funções perante o Poder Judiciário mediadores devidamente capacitados e cadastrados pelos Tribunais, aos quais competirá regulamentar o processo de inclusão e exclusão no cadastro.

B

Aplicam-se aos mediadores os motivos de impedimento e suspeição dos juízes, devendo, quando constatados, serem informados aos envolvidos, com a interrupção da sessão e a substituição daqueles.

C

No caso de impossibilidade temporária do exercício da função, o mediador deverá informar com antecedência ao responsável para que seja providenciada sua substituição. Também ao mediador é vedado prestar serviços profissionais, de qualquer natureza, aos envolvidos em processo de mediação sob sua condução.

D

Qualquer pessoa que venha a ter conhecimento de conduta inadequada por parte do mediador poderá representar ao Juiz Coordenador, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.

E

O descumprimento dos princípios e regras estabelecidos no Código de Ética, bem como a condenação definitiva em processo criminal, resultará na exclusão do mediador do respectivo cadastro, sem que haja impedimento para atuar nesta função em qualquer outro órgão do Poder Judiciário nacional.

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Q3903147

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903147 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

São princípios fundamentais que regem a atuação dos Mediadores Judiciais:

A

Confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

B

Confidencialidade, decisão informada, informação, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

C

Confidencialidade, decisão informada, informação, autonomia da vontade, independência, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

D

Confidencialidade, decisãoinformada, imparcialidade, autonomia da vontade, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e informação.

E

Confidencialidade, ausência de obrigação de resultado, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.

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Q3903146

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903146 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A mediação é um processo de autocomposição em que as próprias partes são incentivadas a resolverem seus conflitos por meio de um terceiro imparcial, que facilitará o diálogo entres eles, com o fim de buscarem um acordo e encerrar o litígio. Sobre mediação e Justiça Restaurativa, marque a alternativa INCORRETA.

A

A ODR, sigla para online dispute resolution, ou resolução de conflitos online, é um novo paradigma para superação da judicialização que surgiu após a redução do índice de conciliação em 2020, atribuída à pandemia da covid-19, que tem ganhando cada vez mais espaço tanto no Poder Judiciário, quanto no mercado privado. Com o crescimento do acesso à internet no Brasil e a aceleração da transformação digital no judiciário, tem sido cada vez mais utilizada e possui inúmeras vantagens, como a contribuição para a celeridade da Justiça, redução dos custos da resolução de conflitos, aumento da produtividade dos negociadores e a comodidade para as partes envolvidas.

B

A prática da Justiça Restaurativa é incentivada pelo CNJ, por meio do Protocolo de Cooperação para a difusão da Justiça Restaurativa, e sua utilização em situações de violência doméstica está prevista na Resolução n. 225/2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e tem o intuito de substituir a prestação jurisdicional da Justiça tradicional.

C

A mediação em conflitos que tenham como parte a administração pública é instrumento diretamente relacionado à disponibilidade do direito envolvido, isso porque o administrador atua em prol do interesse da coletividade, estando atrelado ao princípio da legalidade.

D

O Conselho Nacional de Justiça recomenda aos magistrados com atuação nas demandas envolvendo o direito à saúde que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia por meio da mediação, inclusive podendo o magistrado, ao receber uma demanda envolvendo direito à saúde, designar um mediador capacitado em questões de saúde para realizar diálogo entre o solicitante e os prepostos ou gestores dos serviços de saúde, na busca de uma solução adequada e eficiente para o conflito.

E

A justiça penal, exercida através de práticas restaurativas, com a utilização da mediação penal, pode transformar as relações entre ofensor e a vítima, contribuindo para a pacificação social.

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