Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Munic...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sarandi - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Sarandi - RS - Agente de Trânsito e Agente Administrativo |

Q4080907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal, sob regime de natureza administrativa, para exercer a função de assistente administrativo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, aplicável a essa forma de contratação, são direitos assegurados à contratada:

Remuneração superior à dos servidores permanentes, jornada de trabalho flexível, repouso semanal remunerado e férias integrais durante o contrato.

Remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função, jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno gratificação natalina proporcional.

Remuneração equivalente, jornada de trabalho e férias proporcionais, com exclusão de direitos previdenciários, conforme legislação federal.

Direitos limitados à remuneração e à gratificação natalina, sendo as demais condições de trabalho regidas por acordo individual entre as partes.

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