Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Munici...

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Q4149901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, quando a matéria Íor de relevante interesse público. Recebida a solicitação, a Câmara terá até quanto tempo para apreciação do projeto de que trata o pedido?
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