Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 24

Q3941412

Ano: 2025 Banca: HC Assessoria Órgão: Prefeitura de Lindolfo Collor - RS Provas: HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Advogado(a) | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Enfermeiro(a) ESF – 40 horas | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal | HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Psicólogo(a) |

Q3941412 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 76 da Lei Orgânica do Município de Lindolfo Collor/RS, qual é a forma prevista para que o Município exerça participação efetiva na área de segurança pública?

A

Mediante celebração de convênios com o governo do Estado.

B

Mediante criação de órgãos municipais próprios de policiamento e fiscalização.

C

Mediante integração direta às estruturas operacionais da segurança estadual.

D

Mediante instituição de programas permanentes de vigilância comunitária municipal.

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Q3891391

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891391 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João é funcionário efetivo estável do município de Porto Alegre/RS e, durante o exercício de sua função, pela primeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei, configura exercício irregular de suas atribuições. Com base no caso apresentado, e à luz do que prevê a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta.

A

Pela infração praticada, João poderá responder civil e administrativamente, cumulativamente, mas não penalmente.

B

Por ser a primeira infração, independentemente de sua natureza e gravidade, João não poderá sofrer a aplicação da pena de cassação de disponibilidade.

C

Em sendo aplicada a pena de suspensão a João, esta não poderá exceder 60 dias consecutivos e implicará a perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do cargo.

D

Considerando que a falta cometida por João não foi abandono do cargo ou ausências excessivas ao serviço, uma vez submetido a inquérito administrativo, João só poderá ser exonerado, a pedido, depois da conclusão do processo, reconhecida sua inocência.

E

Em sendo João condenado às penas de suspensão ou multa, estas deverão ser aplicadas no prazo máximo de três anos, contados da data do conhecimento do ato ou fato por seu superior hierárquico, sob pena de prescrição, salvo hipóteses de suspensão desse prazo.

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Q3891388

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: AVALIA - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Arquiteto |

Q3891388 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei nº 6.309/1988, que estabelece o plano de cargos e carreira dos funcionários da administração centralizada do município, a respeito das gratificações por atividades especiais, assinale a alternativa correta.

A

Quando no exercício simultâneo de atividade insalubre e perigosa, o funcionário poderá optar pela gratificação que lhe for mais favorável, sendo vedada a percepção cumulativa.

B

O funcionário convocado para prestação de serviço extraordinário perceberá uma gratificação correspondente ao valor/hora normal, acrescido de 60%.

C

O funcionário no exercício de atividades perigosas terá direito a uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor básico inicial do respectivo cargo, sobre a qual incidirão quaisquer gratificações ou vantagens.

D

Ao funcionário convocado para prestar serviço noturno será atribuída uma gratificação correspondente a 20%, calculada sobre o valor normal da hora diurna.

E

Os funcionários que operam direta e continuamente com raios X ou substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, estarão sujeitos a, no máximo, 48 semanais de trabalho.

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Q3854424

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - Libras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Secretário de Escola Municipal |

Q3854424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor público do Município de Gravataí está sujeito a uma jornada legal de trabalho de até ____ horas semanais, na forma que dispuser o regulamento.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

30

B

36

C

40

D

44

E

60

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Q3821372

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821372 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção irregular, a medida imediata prevista é:

A

Aplicar multa e conceder prazo para regularização.

B

Solicitar autorização judicial para embargo.

C

Registrar ocorrência policial e aguardar decisão judicial.

D

Notificar apenas o proprietário do terreno.

E

Proceder à demolição imediata da obra e afastamento dos invasores.

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Q3821371

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821371 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:

A

Solicitar autorização judicial para demolir o imóvel.

B

Notificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.

C

Utilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.

D

Decretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.

E

Encaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.

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Q3817929

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador |

Q3817929 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando a Lei Orgânica Municipal de Soledade, promulgada em 29 de março de 1990, assinale a alternativa correta.

A

As contas do Prefeito e da Câmara prestadas anualmente serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta dias do recebimento do parecer prévio do Controle Interno Municipal.

B

Os cargos em comissão, assim como os efetivos, serão organizados em carreira.

C

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e em relação a cada serviço.

D

É assegurada ao servidor público municipal que, por um quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao município e revelar assiduidade licença-prêmio de seis meses, que poderá ser convertida em tempo dobrado do serviço para efeitos nela previstos.

E

O Conselho Municipal de Educação, órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do sistema municipal de ensino, terá autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, com as demais atribuições, composição e funcionamento regulados por Lei, sendo que, para a sua composição, um terço dos membros será de escolha do Secretário de Educação, cabendo às entidades da comunidade indicar os demais.

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Q3816707

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Cirurgião-Dentista 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Jornalista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico 08h 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Médico Veterinário 20h 40h | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Procurador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Tesoureiro |

Q3816707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, a instalação de coretos ou palanques provisórios em logradouros públicos para realização de eventos cívicos ou religiosos depende de:

A

Comunicação à Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas.

B

Licença do Corpo de Bombeiros e comunicação posterior à Prefeitura.

C

Autorização da Polícia Militar, com prazo de 5 dias.

D

Aprovação da comunidade local, com aval do Prefeito.

E

Autorização da Prefeitura, requerida com antecedência mínima de 3 dias.

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Q3816023

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816023 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código de Posturas do Município de Soledade prevê no art. 21 que a Prefeitura deve coibir a ocupação de logradouros e prédios públicos. Nessa hipótese, constatada a construção irregular, a medida imediata prevista é:

A

Aplicar multa e conceder prazo para regularização.

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Q3816022

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816022 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Soledade, em seu art. 13, se não houver acordo entre o proprietário e o Município para o alargamento de uma via pública, a Prefeitura poderá:

A

Solicitar autorização judicial para demolir o imóvel.

B

Notificar o proprietário, sem possibilidade de indenização.

C

Utilizar o terreno provisoriamente até que se chegue a um acordo.

D

Decretar a utilidade pública e promover a desapropriação da área.

E

Encaminhar o caso para o Ministério Público Estadual.

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Q3816021

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3816021 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Código de Posturas do Município de Soledade, o conceito de via pública, segundo seu art. 10, inclui diversos tipos de caminhos. Considerando a finalidade administrativa, é correto afirmar que:

A

Somente as ruas pavimentadas são consideradas vias públicas.

B

Vias públicas são apenas aquelas destinadas à circulação de veículos automotores.

C

As vias particulares de condomínios fechados se equiparam, automaticamente, às vias públicas.

D

As vias públicas não incluem becos nem galerias.

E

Vias públicas são todas as passagens abertas ao trânsito público, independentemente de pavimentação.

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Q3815276

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Marceneiro e Motorista |

Q3815276 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a nomeação para cargo efetivo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação para cargo efetivo depende de indicação política.

B

A nomeação depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

C

Os cargos de provimento em comissão exigem concurso público simplificado.

D

Qualquer servidor pode ser nomeado sem concurso, desde que tenha experiência comprovada.

E

A nomeação para cargo efetivo pode ocorrer mediante processo seletivo interno.

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Q3797447

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Licenciamento Ambiental | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Vigilante Sanitário |

Q3797447 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé/RS, assinale a alternativa correta.

A

É vedado submeter ao servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, ainda que sejam funções de chefia e comissões legais.

B

Será tornada sem efeito a nomeação ou designação de servidor que não entrar em exercício dentro do prazo legal.

C

Só poderá ser investido em cargo público quem tiver completado 16 anos de idade.

D

A nomeação é o ato que investe o cidadão no cargo público.

E

O prazo máximo de validade dos concursos será de três anos da data de homologação, podendo ser prorrogado por mais três anos.

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Q3796748

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Cadastrador Imobiliário |

Q3796748 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joaquim é servidor público do Município de Imbé e foi designado para estudos em outro município. Assinale a alternativa que apresenta a espécie de licença à qual Joaquim terá direito.

A

Licença para tratar de assuntos particulares.

B

Licença-prêmio.

C

Falta abonada.

D

Licença especial.

E

Disponibilidade.

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Q3795122

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Orientador Educacional |

Q3795122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira do Magistério do Município de Imbé, a carreira do magistério pauta-se em princípios que orientam a valorização e o desenvolvimento profissional docente. Nesse sentido, assinale a alternativa que expressa corretamente um dos princípios previstos na referida Lei.

A

A dedicação exclusiva às funções pedagógicas em sala de aula, sem possibilidade de atuação em atividades administrativas, assegurando o cumprimento integral da carga horária docente.

B

A retribuição pecuniária condigna, compatível com a dignidade e importância da profissão, segundo a qualificação pessoal do servidor.

C

A estabilidade funcional garantida como forma de reconhecimento da experiência acumulada, independentemente da realização de avaliações periódicas.

D

A valorização profissional centrada na experiência prática e na observância de metas de desempenho, em substituição à formação continuada.

E

A promoção funcional condicionada ao tempo de serviço e à assiduidade, como indicadores principais de dedicação ao magistério.

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Q3795073

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Contador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Ecografista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Neurologista | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Médico Psiquiatra Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Psicopedagogo |

Q3795073 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público de Imbé/RS, Lei Municipal nº 64/1990, assinale a alternativa correta.

A

Em até 15 dias da data da aplicação da punição, poderá ser requerida pelo Servidor punido a revisão do processo administrativo do qual lhe tenha resultado pena disciplinar, desde que aduzidos fatos ou circunstâncias suscetíveis de demonstrar a sua inocência.

B

O processo administrativo será realizado por comissão de cinco Servidores designada pela autoridade competente.

C

A todos os Servidores públicos municipais, desde que o valor dos vencimentos seja inferior a um salário-mínimo e meio, será concedido salário família, na proporção do respectivo número de filhos.

D

A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do vencimento do Servidor, salvo quando o deslocamento for para fora do Estado, caso em que poderá ser de até quatro vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

E

O Servidor que estiver respondendo a processo administrativo poderá ser exonerado a pedido antes da solução do processo.

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Q3794488

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794488 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, entre os deveres do servidor, está:
I. Tratar com urbanidade as pessoas.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens II e III.

D

Em todos os itens.

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Q3794487

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794487 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 999/2001, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
_________ corresponderá a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.

A

A gratificação natalina

B

O adicional por tempo de serviço

C

O quinquênio

D

A remuneração das férias

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Q3794486

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A respeito do exercício de função de confiança, de acordo com a Lei Municipal nº 999/2001, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) É vedado cumular o valor da função gratificada com o vencimento do cargo de provimento efetivo.
( ) O exercício da função gratificada pressupõe exercício cumulativo com cargo em comissão.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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Q3794485

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Educação Infantil |

Q3794485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre as disposições gerais da ordem econômica e social, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O prefeito municipal, ao assumir o cargo, deverá interromper o andamento das obras da legislatura anterior e iniciar novas obras.
( ) O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade.
( ) O Município considerará o capital como meio de expansão econômica e bem-estar coletivo.

A

C - C - E.

B

E - E - C.

C

C - E - E.

D

E - C - C.

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