As alternativas a seguir apresentam algumas afirmações que envolvem a Câmara Municipal e, consequentemente, os Vereadores. Nesse sentido, analise o que é apresentado nas alternativas, com base na Lei Orgânica, e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber e uma das competências ditas do Município, conforme prevê a Lei Orgânica. Assim, assinale a alternativa que apresenta outro exemplo dessas competências, mas que possui informação considerada INCORRETA.

Analise as assertivas acerca de conceituações básicas do Município, conforme Lei Orgânica:

I. São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira, o Pórtico, o Selo e o Hino, representativos de sua cultura e história.

II. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Município de Quevedos/RS, pessoa jurídica de direito público, integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotado de autonomia nos termos assegurados pela própria Lei Orgânica, observados os preceitos estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual. A autonomia citada tem como natureza, por exemplo, o previsto em quantos dos seguintes itens?

I. Financeira;
II. Administrativa;
III. Legislativa.

Analise as partes que seguem, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Nos casos de cometimento de falta disciplinar, salvo durante o primeiro e o último trimestre do estágio probatório, o estagiário terá a sua responsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar (1ª parte), e, se for considerado apto para o exercício do cargo ao final do estágio probatório pela Comissão Especial (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

Quanto dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS acerca da estabilidade, de acordo com o que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

I. Somente o afastamento decorrente do gozo de férias legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio;

II. Em todo o processo de avaliação, o servidor terá vistas de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo por sua assinatura;

III. O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.

II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, acerca do adicional por tempo de serviço, também chamado Triênio:
I. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o interstício de prazo de três anos.
II. Os triênios incorporam-se à remuneração do servidor.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que a Gratificação de Difícil Acesso é devida ao Professor e ao servidor da categoria de Serviços Diversos lotado em Escola Municipal de Difícil Acesso e, conforme classificação estabelecida em Decreto, é incidente sobre o vencimento básico do nível a que pertencer o professor ou o servidor municipal de Serviços Diversos. Ainda, o difícil acesso é classificado em mínimo, médio e máximo, sendo que o valor do adicional segundo estas classificações é de, respectivamente, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Acerca das diárias, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. Em recebendo o servidor o valor da diária e não se ausentando do Município, deverá, obrigatoriamente, no prazo de vinte e quatro horas restituir o valor aos cofres municipais; II. Quando o Município não oferecer deslocamento em veículo próprio, as despesas de transporte serão adiantadas ou ressarcidas ao servidor e não se confundem com as diárias; III. O valor das diárias é atualizado através de Decreto.

De acordo com o que é determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, somente serão aceitos atestados médicos para justificar falta dos servidores ao serviço por prazo superior a quantos dias, quando firmados por médicos credenciados pelo Município, salvo exceções aceitas pela Administração e em caso de internação hospitalar comprovada?

Através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, tem se que a função gratificada poderá também ser criada em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser superior a ___________  do vencimento do cargo em comissão. 

Preenche CORRETAMENTE a lacuna

Analise as assertivas que seguem acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, com base no que traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao Servidor optar por um deles, quando for o caso.

II. As atividades insalubres ou perigosas são as atividades assim compreendidas pelo Prefeito Municipal, ou seja, comumente são alteradas de um governo para outro.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que

Sabe-se, através do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que o adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento da classe inicial do Servidor ocupante de cargo efetivo. Diante disso, pode existir uma limitação acerca do recebimento deste adicional, e, caso exista, qual é esse limite?

Analise o texto que segue, conforme Lei Orgânica:

O Município deve apoiar e incrementar as práticas esportivas na comunidade mediante estímulos especiais e auxílios materiais às agremiações amadoras organizadas pela população em forma regular, proporcionando meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, mediante, por exemplo, aproveitamento de recursos naturais, salvo locais de passeio e distração.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Lúcio é vendedor de gás no município de Sarandi e utiliza um alto-falante acoplado ao seu veículo para divulgar seu produto enquanto circula por ruas residenciais da cidade. A Prefeitura o aborda para verificar a legalidade dessa prática. De acordo com o Código de Postura do Município, Lúcio: 

Daniela, moradora do município de Sarandi, danificou a calçada fronteiriça à sua propriedade ao realizar obras de construção. De acordo com o Código de Postura do Município, qual é a obrigação legal de Daniela em relação ao dano causado?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, sobre a composição e o funcionamento do Poder Legislativo municipal, qual é o número de vereadores que integram a Câmara Municipal?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sarandi, no que se refere à organização político-administrativa do Município, a autonomia é exercida por meio de capacidades específicas. Nesse sentido, qual das seguintes capacidades reflete a autonomia de autogoverno? 

Mariana foi contratada temporariamente pela Prefeitura Municipal, sob regime de natureza administrativa, para exercer a função de assistente administrativo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, aplicável a essa forma de contratação, são direitos assegurados à contratada: