Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 228

Q1811514

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811514 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o disposto na Lei Municipal nº 410/2009 de Candelária, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do município, interfere na caracterização de efetivo exercício o seguinte evento:

A

A licença à gestante.

B

A licença à adotante.

C

A licença por acidente no trabalho.

D

As férias.

E

O exercício de cargo em comissão em órgão Estadual ou Federal.

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Q1811513

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Almoxarife |

Q1811513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 91/2005, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Candelária, o servidor ocupante de cargo em comissão, poderá ser nomeado concomitantemente para cargo diverso do seu, interinamente, sem prejuízo das atribuições que ocupa atualmente, hipótese em que:

A

Responderá por duas pastas, porém deverá optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

B

Responderá por duas pastas, cumulando a remuneração de ambos os cargos, durante o período da interinidade.

C

Responderá apenas pelo cargo interino, devendo optar pela remuneração de um deles, durante o período da interinidade.

D

Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, durante o período da interinidade.

E

Responderá apenas pelo cargo interino, percebendo, obrigatoriamente, a maior remuneração, de forma permanente, a partir de então.

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Q1810604

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810604 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Por meio da Lei Complementar nº 24/2021, o Município de Candelária instituiu seu Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano que, entre outros aspectos, apresenta as diretrizes da política de promoção da cultura, dentre as quais está incluído:

A

Promover infraestrutura de circulação de pedestres que propicie a realização de caminhadas como práticas lúdicas, especialmente em áreas de interesse paisagístico.

B

Implantar e apoiar a manutenção de espaços destinados à proteção e divulgação de acervo que represente os valores históricos e culturais do município.

C

Promover ações orientadas para a defesa permanente dos direitos humanos.

D

Promover a integração entre a escola e a comunidade.

E

Promover programas de prevenção contra o consumo de bebidas alcoólicas, drogas e cigarros.

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Q1810603

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Eletricista |

Q1810603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Joelma, servidora do Município de Candelária, foi aposentada por invalidez. Após dois anos, verificado em processo não mais subsistirem os motivos determinantes da aposentadoria, foi determinado seu retorno à atividade. É correto dizer que, conforme prevê a Lei nº 91/2005 do Município de Candelária, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, que o retorno de Joelma ao trabalho compreende hipótese de:

A

Nomeação.

B

Recondução.

C

Readaptação.

D

Reintegração.

E

Reversão.

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Q1785542

Ano: 2021 Banca: CIEE Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |

Q1785542 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á mediante termo de compromisso celebrado entre o estudante e o município, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar:

A

identificação do estagiário, da instituição, do agente de integração e do curso e seu nível;

B

menção de que o estágio não acarreta qualquer vínculo empregatício;

C

valor da bolsa mensal;

D

carga horária de acordo com o interesse do órgão ou entidade, sem considerar o horário escolar;

E

duração do estágio, que não pode exceder dois anos, a não ser quando o estagiário for deficiente.

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Q1760203

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760203 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada, EXCETO:

A

Responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.

B

Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

C

Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.

D

Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.

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Q1760201

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760201 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Tramandaí (SMUC) é formado pelo conjunto das Unidades de Conservação situadas total ou parcialmente no Município de Tramandaí. Dessa forma, caberá ao Órgão Ambiental Municipal, EXCETO:

A

Administrar e alocar recursos oriundos do fundo municipal para manutenção do SMUC.

B

Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação.

C

Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação.

D

Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

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Q1760200

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760200 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Complementar nº 27/2017, o Planejamento Ambiental realizar-se-á a partir da análise dos seguintes fatores, EXCETO:

A

Condições atuais do meio ambiente natural e artificial.

B

Tendências econômicas e sociais.

C

Diligência governamental.

D

Características históricas e do processo de urbanização do município.

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Q1760199

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras, normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações sazonais, são denominadas:

A

Áreas alagadiças.

B

Banhados.

C

Manguezais.

D

Várzeas.

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Q1760195

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 27/2017, analise as afirmativas abaixo:

I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição ou contaminação.

II. Animais silvestres: aqueles representativos da fauna nativa de determinada região.

III. Animais exóticos: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país.

IV. Área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais padrões de qualidade do ar, primário ou secundário.

V. Áreas saturadas: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar – primário ou secundário – estiver ultrapassado.

Quais estão corretas?

A

Apenas III e V.

B

Apenas I, IV e V.

C

Apenas II, III e V

D

Apenas I, II, III e IV.

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Q1760194

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental |

Q1760194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código Ambiental do município, qualquer pessoa legalmente identificada, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, pode dirigir representação ao Órgão Ambiental Municipal, para efeito do exercício de seu poder de polícia. Dessa forma, considerando as peculiaridades de cada caso, o Poder Público deverá responder às denúncias no prazo máximo de quantos dias?

A

15 (quinze).

B

30 (trinta).

C

60 (sessenta).

D

90 (noventa).

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Q1755080

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755080 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A administração pública direta e indireta do Município, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compõem, observará aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes: legitimidade, participação, razoabilidade, proporcionalidade, economicidade, motivação, finalidade e ao da supremacia do interesse público e coletivo.

B

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargos em comissão, para chefias, direção e assessoramento, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

O Município manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados e assessorias técnicas.

D

A Prefeitura e a Câmara, ressalvados os casos em que o interesse público devidamente justificado impuser sigilo, são obrigados a fornecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a qualquer interessado, certidões de atos, contratos e decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, e no mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais, se outro não for o fixado em lei ou pelo juiz.

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Q1755068

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Procurador Jurídico |

Q1755068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à estabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório. ( ) O servidor sujeito ao regime jurídico instituído pelo referido Regime, será submetido à avaliação periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, onde serão observados os seguintes requisitos, entre outros: aptidão para o desempenho do cargo, boa conduta, dedicação ao serviço. ( ) O servidor em estágio probatório será submetido a duas avaliações anuais, uma a cada semestre no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, mediante a verificação dos quesitos estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 250 (duzentos e cinquenta) pontos, em cada avaliação. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q1754183

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754183 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 119 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento do cônjuge ou companheiro, e optando pela utilização de todo prazo de concessão, o servidor poderá ausentar-se do serviço por ______ dias consecutivos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

dez

B

nove

C

oito

D

sete

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Q1754182

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754182 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à licença-prêmio por assiduidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou alternados. ( ) Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período aquisitivo, houver sofrido pena de multa ou suspensão por mais de 8 (oito) dias, consecutivos ou intercalados. ( ) A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada parceladamente, atendido o interesse da administração, e nenhuma parcela poderá ser inferior a quinze dias.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – V.

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Q1754181

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754181 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Capítulo – Das Vantagens, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem:
I. O exercício de atividade em condições de insalubridade, que serão definidas em lei própria, assegura ao servidor a percepção de um adicional de trinta por cento sobre o vencimento do cargo, segundo a classificação em grau máximo. II. Após cada três anos de serviço prestado ao Município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a um avanço no valor de cinco por cento do vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais. III. Os servidores, ocupantes de cargo de provimento efetivo ou em comissão perceberão adicionais por tempo de serviço, cumulativos, de quinze e vinte e cinco por cento sobre os vencimentos a partir da data em que completarem, respectivamente, quinze e vinte e cinco anos de serviço público, contados na forma estabelecida na subseção do referido capítulo.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1754180

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754180 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores.

B

A Câmara de Vereadores compõe-se de representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional, sendo composta de 13 vereadores.

C

A legislatura terá a duração de três anos.

D

As Reuniões Ordinárias da Câmara serão realizadas sempre nas segundas-feiras, exceto em caso de feriado ou ponto facultativo, em que será transferida para o primeiro dia útil subsequente.

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Q1754179

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:
I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado. II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária. III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado até o dia 20 de dezembro.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1754178

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Projetista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Técnico em Radiologia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Auxiliar de Classe - Ensino Fundamental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Educador Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Monitor de Ônibus Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Oficial de Patrimônio |

Q1754178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As disposições sobre a utilização das áreas, contidas no Código de Posturas do Município de Tramandaí e complementares às Leis Municipais de Uso e Ocupação do Solo, e o Código de Obras, de acordo com as disposições do Art. 2º do referido Código, visam:
I. Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações do Município. II. Promover a saúde e a assistência pública dos munícipes. III. Estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q1753603

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tramandaí - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Orientador Educacional | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Supervisor Escolar | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Inglês | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Turismólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Analista Superior Ambiental | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Contador | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Engenheiro Elétrico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Instrutor de Informática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Medico Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Pedagogo Educação Especial | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Tramandaí - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q1753603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 48 do Código de Posturas do Município de Tramandaí estabelece que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis. Excetuam-se das proibições do referido artigo:

I. Os tímpanos, sinetas e sirenes de ambulâncias, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência.

II. As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.

III. As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, no horário de 6 (seis) a 19 (dezenove) horas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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