De acordo com o Código Ambiental do município, mediante deci...

Resolução CONAMA no. 237

Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.

III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, marcando quando o SMAM não poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental.

a) Responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.

Errado e, portanto, gabarito da questão. O SMAM não pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença quando for verificada a responsabilidade técnica inadequada à execução da atividade.

b) Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.

Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais, nos termos do art. 64, I, LC 27/2017: Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

c) Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade.

Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade, nos termos do art. 64, II, LC 27/2017: Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes ao adequado monitoramento ambiental da atividade;

d) Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.

Correto. O SMAM pode modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada a superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde, nos termos do art. 64, III, LC 27/2017:

Art. 64. Mediante decisão motivada, a SMAM poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for verificada: III - Superveniência de riscos ou desastres ambientais ou de saúde.

Gabarito: A