Interpretação e legislação aplicável: A questão aborda conceitos fundamentais de fiscalização ambiental segundo a Lei Complementar nº 27/2017 do Município de Tramandaí. O candidato deve conhecer a definição legal de termos ambientais para a correta atuação como Fiscal Ambiental.

Análise das alternativas:

I – Correta. Segundo a LC nº 27/2017, “Águas residuárias” correspondem a qualquer despejo ou resíduo líquido capaz de causar poluição/contaminação. Exemplo prático: Despejo de efluentes industriais inadequadamente tratados pode contaminar corpos hídricos.

II – Incorreta. Conforme o art. 2º, inciso IX da Lei, “Animais silvestres” são todos que vivem naturalmente fora do cativeiro, não apenas os “representativos da fauna nativa” (a definição do enunciado é restritiva).

III – Incorreta. De acordo com o inciso X, animais exóticos são os que não pertencem à fauna autóctone da região. O enunciado confunde ao dizer que exóticos são todas as espécies “representantes da fauna autóctone e migratória”. Isso caracteriza fauna local, não exótica.

IV – Correta. “Área em vias de saturação” (inciso XII) é definida como local cujo padrão de qualidade do ar se aproxima do limite, o que confere com o enunciado.

V – Correta. Conforme o inciso XIII, “Área saturada” é onde ao menos um padrão de qualidade do ar já foi ultrapassado, conforme descrito.

Atenção a pegadinhas: A questão explorou definições semelhantes, especialmente nos termos “silvestre” e “exótico”. Leia cuidadosamente os conceitos legais, pois descrições genéricas ou incompletas costumam ser usadas para induzir ao erro.

Justificativa da alternativa correta (B): Apenas as afirmativas I, IV e V estão em conformidade com a Lei Complementar nº 27/2017.

Dica final: Em provas, sempre compare o conceito apresentado com a redação legal exata — pequenos desvios normalmente indicam erro.

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A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição ou contaminação.

Correto. O item trouxe o conceito de "águas residuárias", nos termos do art. 10, I, da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: I - Águas residuárias: qualquer despejo ou resíduo líquido com potencialidade de causar poluição ou contaminação;

II. Animais silvestres: aqueles representativos da fauna nativa de determinada região.

Errado. Não se trata do conceito de "animais silvestres", mas, sim de "animais autócones". Aplicação do art. 10, II, da da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: II - Animais autóctones: aqueles representativos da fauna nativa de determinada região;

III. Animais exóticos: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país.

Errado. Não se trata do conceito de "animais exóticos", mas, sim de "animais silvestres". Aplicação do art. 10, III, da da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: III - Animais silvestres: todas as espécies, terrestres ou aquáticas, representantes da fauna autóctone e migratória de uma região ou país;

IV. Área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais padrões de qualidade do ar, primário ou secundário.

Correto. O item trouxe o conceito de "área em vias de saturação", nos termos do art. 10, IV, da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: IV - Área em vias de saturação: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar cuja tendência é de atingimento de um ou mais padrões de qualidade do ar, primário ou secundário;

V. Áreas saturadas: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar – primário ou secundário – estiver ultrapassado.

Correto. O item trouxe o conceito de "áreas saturadas", nos termos do art. 10, V, da LC n. 27/2017: Art. 10. Para os fins previstos neste Código entende-se por: V - Área saturada: é a porção de uma Região de Controle ou de uma Área Especial de Controle da Qualidade do Ar em que um ou mais padrões de qualidade do ar - primário ou secundário - estiver ultrapassado;

Portanto, apenas os itens I, IV e V estão corretos.

Gabarito: B .