Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa nº 5.227/...
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Ano: 2021
Banca:
CIEE
Órgão:
Prefeitura de Santa Rosa - RS
Prova:
CIEE - 2021 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Processo Seletivo Público de Estágio |
Q1785542
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Art. 5º da Lei municipal de Santa Rosa
nº 5.227/2015, a realização do estágio não acarreta
vínculo empregatício de qualquer natureza; e dar-se-á
mediante termo de compromisso celebrado entre o
estudante e o município, com a interveniência obrigatória
da instituição de ensino, no qual NÃO deve constar: