O Sistema Municipal de Unidades de Conservação de Tramandaí ...

A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante ao órgão municipal. Vejamos:

a) Administrar e alocar recursos oriundos do fundo municipal para manutenção do SMUC.

Errado e, portanto, gabarito da questão. Não se trata de competência do órgão ambiental municipal.

b) Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação.

Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, I, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: I - Elaborar, divulgar e manter o Cadastro Municipal de Unidades de Conservação;

c) Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação.

Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, II, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: II - Estabelecer critérios para criação de Unidades de Conservação; e

d) Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

Correto. Trata-se de uma competência do órgão ambiental municipal, nos termos do art. 48, III, da LC n. 27/2017: Art. 48. Caberá ao Órgão Ambiental Municipal: III - Coordenar e avaliar a implantação do SMUC.

Gabarito: A