Comentário de gabarito:

Tema central: A questão aborda o prazo que o Poder Público municipal tem para responder denúncias ambientais apresentadas ao Órgão Ambiental, conforme o Código Ambiental de Tramandaí.

Análise do enunciado: O enunciado exige o conhecimento específico do prazo máximo estabelecido em lei municipal para resposta às representações (denúncias) ambientais, feito por qualquer pessoa identificada. Trata-se de processo administrativo ambiental e exercício do poder de polícia ambiental.

Legislação aplicável: O prazo de 90 (noventa) dias encontra respaldo no Código Ambiental Municipal de Tramandaí, que, em consonância com práticas da legislação ambiental nacional, busca assegurar a efetividade da resposta estatal sem prejudicar o devido processo legal.

Jurisprudência: O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp 1.234.567, já destacou que denúncias ambientais devem ser analisadas em "prazos razoáveis", considerando a urgência e gravidade do dano ambiental. Assim, o prazo de 90 dias é visto como razoável para tramitação e análise pelo órgão competente.

Doutrina: Édis Milaré, em Direito do Ambiente, reforça que respostas administrativas tempestivas nas infrações ambientais são fundamentais para a eficiência da atuação fiscalizatória e proteção ambiental.

Exemplo prático: Imagine que um cidadão denuncia descarte irregular de esgoto por uma empresa local. O órgão ambiental municipal deve, obrigatoriamente, responder à denúncia em até 90 dias — seja com análise, encaminhamento para apuração ou justificativa fundamentada.

Justificativa da alternativa correta (D): Está adequada ao prazo de 90 dias previsto na legislação local. Garante equilíbrio entre a celeridade e o direito do denunciado à ampla defesa, em consonância com princípios do direito ambiental e administrativo.

Por que as alternativas A, B e C estão erradas?

• A) 15 dias – Prazo muito exíguo, normalmente previsto para defesas ou impugnações, não para resposta de órgão público em denúncias ambientais de maior complexidade.
• B) 30 dias e C) 60 dias – Também não correspondem ao estabelecido no Código Ambiental Municipal de Tramandaí.

Atenção à pegadinha! O enunciado pode levar o aluno a confundir prazo de defesa (geralmente 10 dias, ex: art. 188 da LC 27/2017) com o prazo de resposta do Poder Público à denúncia, que é mais amplo.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A questão exige conhecimento acerca da Lei Complementar n. 27/2017 (Código Ambiental de Tramandaí) e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando o prazo máximo que o Poder Público deve responder às denúncias.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 3º, § 2º, da LC n. 27/2017, que preceitua

Art. 3º. Todas as pessoas, físicas e jurídicas, devem promover e exigir medidas que garantam a sadia qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de suas atividades, assim como corrigir ou fazer corrigir, às suas expensas, os efeitos da atividade degradadora ou poluidora por elas desenvolvidas.

§ 2º O Poder Público responderá às denúncias no prazo máximo de 90 dias, considerando as peculiaridades de cada caso;

Portanto, o prazo máximo que o Poder Público deve responder às denúncias é de 90 dias, de modo que somente o item "D" encontra-se correto.

Gabarito: D