Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, trata-se da forma de provimento de cargo público denominada:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre direitos e vantagens, analisar a sentença abaixo:
Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pelo Município e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal. Inclui-se no teto de remuneração as diárias de viagem e o acrescimento constitucional de 1/3 de férias (1ª parte). O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial (2ª parte). As vantagens pecuniárias serão acumuladas para efeito de concessão de quaisquer acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, dependerão do voto favorável de dois terços dos Vereadores, as deliberações sobre as seguintes matérias:
I. Aprovação de emenda à Lei Orgânica. II. Rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas. III. Julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, com vistas à cassação do mandato. IV. Pedido de intervenção no Município.
Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 092/2012 - Código de Posturas Municipal, assinalar a alternativa INCORRETA:

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, sobre os serviços procedimentais, o interessado em qualquer obra ou edificação deve, necessariamente, requerer ao órgão competente:

I. Pedido de informações urbanísticas, inclusive para demolições.

II. Pedido de aprovação do projeto arquitetônico, de licença para execução de obras e demais procedimentos administrativos relativos à atividade edilícia, regulamentados por esse Código.

III. Pedido de diretrizes técnicas ambientais para obras de usos especiais, ou nos demais tipos que tenham áreas de preservação permanentes próximas.

Está(ão) CORRETO(S):

Em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 119/2018 - Código de Obras e Edificações do Município, a licença para execução de obra tem validade de:

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, NÃO é considerado de responsabilidade da municipalidade o recolhimento de resíduos provenientes:
I. De estabelecimentos industriais. II. De terra e os resíduos de materiais de construção, os entulhos de demolições, os resíduos resultantes da limpeza de jardins, hortas, pomares, estábulos e similares. III. De serviço saúde.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, analisar a sentença abaixo:
É permitida ou tolerada a emissão de fumaça com padrão três da Escala Ringelmann, por um período máximo de seis minutos, em qualquer período de uma hora, correspondente às operações iniciais de combustão ou de limpeza da fornalha (1ª parte). A administração municipal fiscalizará, concorrentemente e em colaboração com as autoridades estaduais, as fontes produtoras de sons e de ruídos incômodos (2ª parte). Os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito (3ª parte).
A sentença está:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.534/1998 - Código de Meio Ambiente e de Posturas Municipal, sobre as estradas e os caminhos municipais, analisar a sentença abaixo:
É permitida a abertura, para uso público, de estradas ou caminhos, constituindo frente de glebas ou terrenos, desde que seja comunicado ao Município (1ª parte). Nos casos de doação ao Município das faixas e dos terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes (2ª parte). Todos os proprietários rurais, arrendatários ou ocupantes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes (3ª parte).
A sentença está:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa CORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado:
I. Recusar fé aos documentos públicos. II. Utilizar ou permitir que seja utilizado, para propaganda político-partidária ou para fins estranhos à administração, qualquer dos bens ou serviços municipais, ressalvadas as exceções previstas na legislação eleitoral. III. Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais.
Está(ão) CORRETO(S):

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Ao dependente, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS) compreende o benefício de aposentadoria por idade. ( ) A aposentadoria por incapacidade, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos. ( ) A pensão por morte será devida aos dependentes, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste.

Considerando-se Lei Municipal nº 3.561/2005 - Regime Próprio de Previdência, sobre o Conselho Municipal de Previdência (CMP), assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As decisões do CMP serão tomadas por __________, exigido o quórum mínimo de _______ integrantes. 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF), assinalar a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre os servidores públicos, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
É ________ a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos municipais e multas, ________ dívida ativa. É ________ aos servidores públicos atividades político-partidárias em horas e locais de trabalho.

Segundo as disposições do Art. 141 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, observado o devido processo disciplinar, será aplicada ao servidor a pena de demissão, entre outros, nos casos de:

I. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa.

II. Exercer atividade remunerada durante o gozo de licença saúde.

III. Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas.

Quais estão corretas?

O Art. 118 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o pai ou a mãe de pessoas portadoras de deficiência, desde que servidores públicos municipais, terão direito a uma redução de _______________________ da carga horária normal, independentemente de escala dos turnos de trabalho, mesmo em caso de turno único, sem prejuízo da remuneração, bem como de outras vantagens, mediante requerimento do interessado, que deverá ser instruído com certidão de nascimento e atestado médico, atestando que o portador de deficiência se encontra em tratamento e necessita de assistência direta do pai e/ou da mãe.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas disposições do Capítulo I – Do Vencimento e da Remuneração do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, analise as seguintes assertivas, e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Excluem-se do teto da remuneração do servidor, estabelecido na Constituição Federal, as diárias de viagem, o prêmio por assiduidade, o auxílio para diferença de caixa, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias e outras verbas indenizatórias.

( ) O servidor perderá a totalidade da remuneração na hipótese de suspensão por motivo de penalidade disciplinar.

( ) As reposições devidas à Fazenda Municipal poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, mediante desconto em folha de pagamento, e o valor de cada parcela não poderá exceder a vinte por cento da remuneração mensal de cada servidor.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Segundo o Art. 29 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, a forma de provimento de cargos públicos que resulta na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa, com ressarcimento de todas as vantagens, denomina-se: