Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 191

Q4161389

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal n° 051/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos, sobre o direito de petição, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reforma ou despacho, a decisão ou ato.

( ) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de sessenta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - C.

D

E - E.

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Q4161386

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Técnico em Enfermagem da Saúde da Família |

Q4161386 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

A Câmara Municipal, por deliberação da maioria de seus membros, pode convocar __________________, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, ou com quem mantenha convênio ou Termo de Parceria para comparecer perante a Câmara, a fim de prestar informações sobre assuntos previamente especificados e constantes da convocação.

A

Prefeitos

B

Secretários Municipais

C

Senadores

D

Deputados

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Q4161349

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161349 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, sobre os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade:

I. O adicional de periculosidade e penosidade, serão, respectivamente, de cinquenta por cento.

II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Nenhum dos itens.

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Q4161348

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161348 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal n° 051/1990, analisar a sentença abaixo:

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos sábados, bem como nos dias de feriados civis e religiosos (1ª parte). Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4161347

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Provas: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Fiscal de Vigilância em Saúde | OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Auxiliar de Ensino |

Q4161347 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao prefeito, EXCETO:

A

Representar o município em juízo e fora dele.

B

Contratar a prestação de serviços e obras, observando o processo licitatório.

C

Declarar a utilidade ou necessidade pública de bens para fins de apropriação ou servidão administrativa.

D

Oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos.

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Q4147713

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico |

Q4147713 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 10/2019, é INCORRETO afirmar que:

A

Para fins administrativos, fiscais e dos regimes urbanístico e ambiental, o território do Município de Erechim compreende três áreas: área urbana, área de ocupação extensiva e área rural.

B

Para fins de planejamento do desenvolvimento urbano, a área urbana do distrito sede do Município de Erechim, fica dividida em regiões de macrozoneamento, denominadas Unidades Mistas (UM), Unidades Residenciais (UR), Unidades de Serviço (US), Áreas Especiais (AE), Unidades Lineares (UL), Unidades Industriais (UI), Áreas Industriais (AI), segundo a ocupação do solo fixada para cada uma e limites definidos em planta.

C

A identificação das Áreas de Interesse Cultural, deverá ser feita por meio de inventários e registros realizados com o assessoramento de órgão oficial, considerando os seguintes critérios, dentre outros: antiguidade; raridade formal; risco de desaparecimento e uso atual.

D

Com vistas a incentivar a valorização e manutenção de imóveis de interesse cultural, será assegurado aos seus proprietários, no caso de preservação integral ou parcial da edificação, benefícios conforme lei específica.

E

Os instrumentos legais visando a promoção da ocupação do solo, objetivam proporcionar ao Executivo Municipal, meios para a aquisição de áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como custear desapropriações. Constituem instrumentos legais somente os seguintes: transferência do direito de construir; regime urbanístico e legislação tributária.

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Q4141551

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, cada Legislatura terá a duração de ______________ anos, compreendendo cada ano ___________ Sessão Legislativa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quatro – duas

B

três – uma

C

três – duas

D

quatro – uma

E

cinco – três

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Q4141550

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Próprio de Previdência – Das Inscrições, assinale a alternativa correta.

A

Incumbe ao Município a inscrição do segurado e de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.

B

A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular.

C

A vinculação do servidor ao Instituto Erechinense de Previdência (IEP) dar-se-á pelo exercício das atribuições do cargo de que é titular.

D

As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas mediante declaração redigida de próprio punho pelo segurado titular e demais documentações.

E

A perda da condição de segurado não implica o cancelamento da inscrição de seus dependentes.

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Q4141549

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Carreira do Magistério Público Municipal é constituída pelo conjunto de cargos de provimento efetivo, denominados ____________________ e ___________________, estruturada em _______________ Classes, dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de __________________, cada uma compreendendo _________________ de Formação, estabelecidos de acordo com a titulação.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

Professor – Orientador Educacional – seis – classe a classe – cinco níveis

B

Professor – Supervisor Escolar – cinco – nível a nível – seis classes

C

Tutor – Orientador Educacional – quatro – classe a classe – quatro níveis

D

Tutor – Professor – cinco – nível a nível – seis classes

E

Orientador Educacional – Supervisor Escolar – seis – classe a classe – sete níveis

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Q4141481

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia do Município se expressa pela eleição indireta de Vereadores e Vice-Prefeito.

B

São poderes do Município, dependentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Judiciário.

C

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia organizar-se administrativamente, observadas apenas a legislação estadual.

D

Compete ao Município, por si só ou concorrentemente com a União, com o Estado ou supletivamente a eles promover o ensino, a educação e a cultura.

E

São tributos da competência municipal: IPI, Impostos Residuais da União e Impostos sobre Grandes Fortunas.

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Q4141480

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Próprio de Previdência, a perda da condição de segurado do Instituto Erechinense de Previdência (IEP) ocorrerá nas hipóteses de:
I. Morte.
II. Exoneração.
III. Demissão.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q4141479

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141479 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para os Professores de Suporte Pedagógico – Orientadores Educacionais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, segundo seus respectivos níveis.

Coluna 1
A. Nível 3.
B. Nível 4.
C. Nível 5.

Coluna 2
( ) Curso de Pós-Graduação – Doutorado – na área da Educação.
( ) Curso de Pós-Graduação – Especialização – na área da Supervisão e ou Orientação Educacional.
( ) Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Educação.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – A – B.

B

C – B – A.

C

A – B – C.

D

A – C – B.

E

B – C – A.

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Q4141478

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141478 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, considera-se Orientador Educacional o professor com:

A

Formação específica para o exercício das funções docentes.

B

Formação em curso de Graduação em Pedagogia ou Pós-graduação, com formação específica para o exercício das funções pertinentes às atividades de Orientação Educacional.

C

Mestrado ou Doutorado específico na área de Orientação Educacional.

D

Especialização em qualquer área das ciências humanas.

E

Graduação específica em Orientação Educacional.

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Q4141312

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141312 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Contribuinte aposentado, de qualquer idade, com renda mensal paga pelo INSS ou pelo Programa de Amparo Social ao Idoso, mesmo que possua mais de um imóvel no Município.

B

Contribuintes de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e reservas de áreas verdes.

C

Contribuintes de único imóvel com área total de construção de até 90,00 m² construídos sobre terrenos de até 720,00 m².

D

Contribuintes de entidades desportivas e culturais, incluindo os imóveis que não estejam por eles sendo utilizados, mas desde que em nome das entidades estejam registrados.

E

Contribuintes órfãos, proprietários de um único imóvel e com renda igual ou inferior a cinco saláriosmínimos nacionais.

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Q4141229

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 6.680/2019, sem prejuízo a outras atribuições que lhe sejam conferidas, compete à Vigilância Sanitária e Vigilância Ambiental em Saúde:
I. Exercer o poder de polícia sanitária e ambiental em saúde no território do Município. II. Promover, orientar e coordenar estudos de interesse da saúde pública. III. Participar, junto aos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais, na formulação de políticas de vigilância e ações em saúde. IV. Adotar medidas destinadas a prevenir, minimizar, evitar ou impedir o surto e a propagação de doenças.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4141228

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo sobre as disposições da Lei nº 6.680/2019, que institui as Ações e Serviços de Vigilância Sanitária e Ambiental em Saúde, no Município de Erechim:
I. A autoridade sanitária e ambiental poderá destinar o produto apreendido, desde que não esteja impróprio para o consumo, para distribuição a estabelecimentos assistenciais. II. A autoridade sanitária e ambiental em saúde terá livre acesso, mediante sua identificação, em todas as habitações coletivas ou particulares, prédios ou estabelecimentos de quaisquer espécies, imóveis, terrenos, lugares e logradouros públicos ou privados e neles fará observar a legislação que se destina à promoção, proteção e recuperação da saúde pública. III. As autoridades policiais atenderão às requisições das autoridades sanitárias e ambientais em saúde competentes. IV. Para conceder o alvará de funcionamento, a Vigilância Sanitária deverá inspecionar as Instalações no prazo máximo de 60 dias, caso a inspeção não seja realizada no período determinado o estabelecimento não poderá iniciar suas atividades provisoriamente.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

Apenas II, III e IV.

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Q4141225

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141225 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições que constam nas Leis Municipais nº 7.036/2022 e nº 6.956/2021 do Município de Erechim, analise as assertivas a seguir:
I. É contribuinte da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA) o empreendedor, público ou privado, responsável pelo pedido da licença ambiental para o exercício da atividade respectiva. II. Poderá haver ressarcimento parcial da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA). III. Para análise dos estudos solicitados no EIA ou EAS, elaboração de seus Termos de Referência, bem como instrução técnica da manifestação do órgão ambiental quanto à definição das licenças ambientais respectivas, poderá ser constituída comissão interdisciplinar composta por profissionais designados pelas secretarias municipais competentes.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q4141224

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4141224 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 7.036/2022, que altera a Lei Municipal nº 6.956/2021 e dispõe sobre o Licenciamento Ambiental no Município de Erechim, a modalidade de licença que não poderá ser expedida nas hipóteses que envolvam a conversão de áreas de remanescentes de ambientes naturais, intervenção em Áreas de Preservação Permanente e atividades sujeitas a EIA/RIMA, é denominada licença:

A

Prévia e de Instalação.

B

Ambiental por Compromisso.

C

Única.

D

De Operação.

E

Prévia.

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Q4141207

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |

Q4141207 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os termos do Plano de Carreira do Município de Erechim, Lei nº 3.919/2005, a(o) ______________ é o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Promoção

B

Categoria funcional

C

Cargo público

D

Carreira pública

E

Função comissionada

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Q4141206

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Analista Projetista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico Agrícola | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico em Turismo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Agente Executivo Especializado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Tesoureiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Educador Assistente | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Intérprete de Libras - Prefeitura Municipal |

Q4141206 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Complementar nº 13/2019, que institui o Código Administrativo do Município de Erechim, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A penalidade pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a fazê-la no prazo legal. ( ) Notificação Preliminar é o processo administrativo formulado por escrito, através do qual se dá conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe realizar. ( ) Em caso de reincidência, o infrator terá direito ao desconto de até 30% do valor total da multa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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