Comentário de Gabarito – Regime Jurídico: Posse (Lei nº 8.112/1990)

Interpretação do Tema: A questão avalia o conhecimento sobre a posse no âmbito do regime jurídico dos servidores públicos, fundamental para quem almeja cargo de Agente de Combate a Endemias. A posse é o ato que formaliza o ingresso do aprovado no cargo público, tornando-o servidor de fato.

Legislação Aplicável: Os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.112/1990 disciplinam a posse. Destaca-se:

Art. 13: “A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado declarará estar ciente dos deveres e atribuições do cargo, das normas legais pertinentes e comprometer-se-á a bem servir.”

Análise das Alternativas:

A) Incorreta (Gabarito): Não compete ao chefe da repartição conceder a posse. Conforme a doutrina e a legislação, ela é formalizada pela autoridade superior que nomeia ou, quando for o caso, por servidor designado para tal fim, seguindo a legalidade do órgão público, e não necessariamente pelo chefe da repartição. ( Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro)

B) Correta: A posse é, de fato, a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, nos termos do art. 13 da Lei nº 8.112/1990.

C) Correta: Apesar de o prazo específico na Lei nº 8.112/1990 ser de 30 dias (art. 14), em legislações municipais pode haver adaptações. É fundamental sempre conferir o edital/local.

D) Correta: Exige-se a declaração sobre acúmulo de cargo e declaração de bens, conforme art. 15 e art. 14, §§ 4º e 10, da Lei nº 8.112/1990.

E) Correta: A prévia inspeção médica é requisito obrigatório para a posse (art. 5º, Lei nº 8.112/1990 e analogia municipal).

Exemplo Prático: Imagine que João foi nomeado para agente de endemias e vai tomar posse. Ele assina o termo perante autoridade designada pela Prefeitura, apresenta exames médicos e declara seus bens, conforme exigido por lei.

Dica para Prova: Fique atento à autoridade competente para atos administrativos – ‘chefe da repartição’ é uma pegadinha comum em bancas!

Conclusão: A alternativa A está incorreta conforme legislação e doutrina, e por isso é o gabarito.

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