Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, ...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Cerro Largo - RS Provas: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Cirurgião Dentista | OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Cerro Largo - RS - Psicólogo |

Q1847853 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.

Estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros.

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