Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4242634
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |
Q4242634 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi determina que a carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I. Habilitação profissional: condição especial que habilite ao exercício do magistério através de exames psicotécnicos periódicos.

II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com o cargo.

III. Piso salarial profissional definido através da Lei Orgânica Municipal.

IV. Aperfeiçoamento profissional continuado, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

Quais estão corretos?
Alternativas
Q4242629
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |
Q4242629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 167 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi, os servidores investidos em cargos efetivos, cuja carga-horária seja igual ou superior a __________ horas semanais, terão direito à sua redução em até ________________, quando comprovadamente tiverem filho dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima. 
Alternativas
Q4242628
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |
Q4242628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor investido em cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o período de 3 (três) anos, em que a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, mediante a observância dos seguintes quesitos:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Disciplina.

IV. Eficácia.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4242627
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |
Q4242627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Art. 10, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi, dentre as formas de provimento dos cargos públicos efetivos estão, EXCETO: 
Alternativas
Q4241486
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 197 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, entre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, estão:

I. Suspensão.
II. Demissão.
III. Aposentadoria forçada.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4241485
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre , Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241485 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 140 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi estabelece que, interrompe o período aquisitivo de férias, o servidor que tiver mais de ______________ faltas ao serviço.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4241484
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241484 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi estabelece que o servidor investido em cargo efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório durante o período de 3 (três) anos, em que a sua aptidão, capacidade e desempenho, serão objeto de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, mediante a observância de determinados quesitos. Segundo o referido artigo, entre os quesitos a serem observados estão, EXCETO: 
Alternativas
Q4241483
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com as disposições do Art. 24 do Plano de Carreira e Sistemáticas Remuneratória do Município de Panambi, os servidores investidos nos cargos efetivos, que integram as categorias funcionais de motorista e de operador de máquinas, em efetivo exercício das atribuições do cargo, com resultado satisfatório em avaliação de desempenho, apurado nos termos do referido Plano, farão jus ao adicional de: 
Alternativas
Q4241482
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 2º do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Panambi define que ____________________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4241481
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241481 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Panambi estabelece que a Câmara Municipal é composta por ___________ Vereadores para um mandato de quatro anos, admitida a reeleição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q4241480
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |
Q4241480 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo a Lei Orgânica do Município de Panambi, a data magna do Município, em que ocorreu a efetiva instalação do Município de Panambi, é o dia: 
Alternativas
Q4241389
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241389 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, durante o período ininterrupto do trabalho em escalas, o superior hierárquico possibilitará condições para que os servidores satisfaçam suas:
Alternativas
Q4241381
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241381 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, a data magna do Município, dia em que ocorreu a sua efetiva instalação, é:
Alternativas
Q4241380
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla:
Alternativas
Q4241120
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |
Q4241120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, será tornado sem efeito o ato de: 
Alternativas
Q4241113
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre , Lei nº 1.173 de 2012 - Código de Posturas do Município ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |
Q4241113 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de Posturas do Município de Panambi, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4241112
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |
Q4241112 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O uso de bens municipais por terceiros, conforme o interesse público o exigir, poderá ser feito mediante:

( ) Autorização.
( ) Vinculação.
( ) Permissão.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q4241111
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |
Q4241111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os servidores estatutários do(a):

I. Administração direta.
II. Poder Executivo.
III. Administração indireta.

Quais estão corretas? 
Alternativas
Q4240905
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Alpestre ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro |
Q4240905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 30 do Código de Obras do Município de Panambi estabelece que nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja expedido o respectivo: 
Alternativas
Q4240904
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Panambi , Lei Complementar nº 09 de 2008 - Código de Obras do Município ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Analista de Cadastro |
Q4240904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base nas definições para efeitos do Código de Obras do Município de Panambi, analise as seguintes assertivas:

I. Alinhamento é a linha legal que limita o terreno e o logradouro para o qual faz frente.
II. Área livre é a área realmente disponível para ocupação, medida entre os parâmetros internos das paredes que delimitam o compartimento.
III. Vistoria é a diligência efetuada pela Municipalidade, tendo por fim verificar as condições técnicas da edificação.

Quais estão corretas?
Alternativas
Respostas
3721: B
3722: D
3723: C
3724: D
3725: B
3726: E
3727: D
3728: C
3729: A
3730: A
3731: B
3732: E
3733: C
3734: B
3735: D
3736: A
3737: C
3738: E
3739: D
3740: C
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