Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q1881686
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |
Q1881686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de: 
Alternativas
Q1880711
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |
Q1880711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Ivoti, especificações das categorias funcionais, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Em relação à especificação que cada categoria funcional deverá conter, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Denominação da categoria funcional.
( ) Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
( ) Descrição genérica e não específica das atribuições, sem diferenciar categorias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1880710
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti , Lei nº 2.372 de 2008 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |
Q1880710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em algumas situações específicas. Sobre elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
Alternativas
Q1879953
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti , Lei Orgânica do Município de Ivoti ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |
Q1879953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo em relação ao que a Lei Orgânica de Ivoti, no capítulo das políticas municipais, estipula como principais objetivos no que se refere à atuação do município na zona rural e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
( ) Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
( ) Promover a utilização dos recursos naturais, sem observância das causas de degradação do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q1879952
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ivoti ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |
Q1879952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante de até 3 meses.
II. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.

Quais estão corretas?
Alternativas
Q1874572
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1874572 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as normas contábeis aplicáveis ao setor público, a entidade deve avaliar se há alguma indicação de que o ativo imobilizado possa ter sofrido perda ao valor recuperável. Em relação a isso, analise as seguintes assertivas:

I. A redução ao valor recuperável é um instrumento utilizado para adequar o valor contábil dos ativos à sua real capacidade de retorno econômico.

II. A redução ao valor recuperável pode ser entendida como um ganho econômico presente, tendo em vista a redução do valor residual do ativo.

III. Depreciação, exaustão e amortização são as principais técnicas contábeis utilizadas para a redução ao valor recuperável dos bens do ativo.

Quais estão corretas? 

Alternativas
Q1874049
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre as modalidades de provimento, à luz do disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1874048
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874048 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sobre a posse e o exercício do servidor público municipal, considerando o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município – Lei Municipal nº 672/2001, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1874047
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874047 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo sobre a promoção de servidores, à luz do Plano de Carreira do Município – Lei Municipal nº 052/1993 e assinale a alternativa correta.


I. A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior.

II. Cada categoria funcional terá cinco classes, designadas pelas letras A, B, C, D, E, sendo esta última a final de carreira.

III. As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de merecimento. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como pela assiduidade, pontualidade e disciplina.

Alternativas
Q1874046
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874046 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando os conceitos apresentados pelo Plano de Carreira do Município – Lei Municipal nº 052/1993, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1874045
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874045 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, suas alterações e leitura constitucional, analise as assertivas a seguir sobre os servidores públicos municipais e assinale a alternativa correta.
I. A investidura em cargo ou emprego público, bem como em autarquias e fundações de que participe o Município majoritariamente, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
II. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados por concurso.
III. Invalidada por sentença judicial a demissão, o servidor será reintegrado com todos os seus direitos e quem lhe ocupava o lugar, exonerado, ou, se detinha outro cargo, a este será reconduzido sem direito a indenização. 

Alternativas
Q1874044
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874044 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir sobre o Processo Legislativo Municipal e assinale a alternativa correta.  I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o Regime Jurídico dos Servidores. II. O zoneamento urbano compreende objeto de lei complementar, sendo exigida maioria absoluta para sua aprovação. III. Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias úteis, ao Presidente da Câmara o motivo do veto.
Alternativas
Q1874043
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874043 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca da remuneração dos agentes públicos e assinale a alternativa correta.


I. A remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal no último ano da legislatura, até trinta dias antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte, observando o disposto na Constituição Federal.

II. A remuneração do Prefeito será fixada em valor de dez a vinte vezes o menor padrão básico dos servidores municipais.

III. A remuneração do Vice-Prefeito será fixada em valor de três a oito vezes o menor padrão dos servidores municipais, dividida em parte fixa e parte variável.

Alternativas
Q1874042
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Ametista do Sul ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Analista de Licitações e Contratos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Médico Geral Comunitário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Odontólogo |
Q1874042 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal e suas alterações, analise as assertivas a seguir acerca do Poder Executivo Municipal e assinale a alternativa correta.
I. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar-se do Município por mais de quinze dias e do Estado por mais de dez dias, sob pena de perda de mandato. II. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão do Prefeito, são escolhidos entre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos, no gozo dos direitos políticos. III. Até sessenta dias antes da transmissão de cargo, o Prefeito Municipal deverá preparar, para a entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal. 
Alternativas
Q1860650
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |
Q1860650 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Agnes e Ivan estão muito felizes por sua aprovação no Concurso Público para os cargos de Professor – Anos Iniciais e Educação Infantil. A partir daí, ambos começaram a estudar as regras que norteariam seu ofício, deparando-se com a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, onde se afirma que o Município promoverá a valorização profissionais da educação, através de plano de carreira. Ainda diz a Lei Orgânica que esse plano de carreira deverá assegurar alguns direitos. A partir das informações citadas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que trouxer ERRONEAMENTE um dos direitos que deverá ser assegurado pelo plano de carreira.
Alternativas
Q1860649
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Porto Alegre , Lei Orgânica do Município de Porto Alegre ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Professor - Anos Iniciais - Bloco I |
Q1860649 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A sra. Maria Lucia é uma das integrantes do Conselho Escolar da Escola Pública Municipal “X”. Ela sabe a importância da sua posição, pois os Conselhos Escolares são elementos essenciais para o desenvolvimento pleno do direito à educação dos cidadãos, motivo pelo qual a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre dá realce especial. Estudando sobre o tema, a sra. Maria Lucia viu que tais Conselhos, esses compostos por representantes dos segmentos da comunidade escolar, possuem funções específicas, que são esmiuçadas em lei complementar municipal. Assim sendo, considerando o regramento da Lei Orgânica Municipal de Porto Alegre sobre a Educação, assinale abaixo qual das alternativas expressa corretamente as funções dos Conselhos Escolares. 
Alternativas
Q1859070
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Carpinteiro |
Q1859070 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, e na hipótese de o servidor usufruir a totalidade do prazo da concessão, quantos dias consecutivos o servidor poderá se ausentar dos serviços, sem qualquer prejuízo, mediante comprovação, por motivo de falecimento de pais, filhos ou enteado?
Alternativas
Q1859069
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Carpinteiro |
Q1859069 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 62 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ____________________, salvo a compensação de horário prevista no referido Regime.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 
Alternativas
Q1859068
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Carpinteiro |
Q1859068 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Segundo o Art. 41 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria, o deslocamento do servidor de uma repartição à outra denomina-se:
Alternativas
Q1859067
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Vacaria , Lei Complementar nº 008 de 2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município ,
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Vacaria - RS - Carpinteiro |
Q1859067 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Art. 11 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vacaria estabelece que o prazo de validade do concurso será de até ___________, prorrogável, uma vez, por igual prazo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Respostas
3721: E
3722: A
3723: B
3724: D
3725: A
3726: A
3727: C
3728: C
3729: D
3730: E
3731: D
3732: A
3733: B
3734: E
3735: E
3736: D
3737: C
3738: D
3739: A
3740: B
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