Considerando-se a Lei Municipal nº 625/2003 - Plano de Carr...
( ) A Carreira do Magistério Público Municipal abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental. ( ) A formação necessária dos docentes para atuar na educação básica deverá ser em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na Educação Infantil e nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, aquela oferecida em nível médio, na modalidade Normal.