Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 146

Q2437399

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo |

Q2437399 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo por base Meirelles (2018), o Regimento Interno do Conselho de Saúde de Santa Rosa/RS deve ser classificado como um ato administrativo da espécie:

A

Enunciativo.

B

Normativo.

C

Negocial.

D

Sancionatório.

E

Ordinatório.

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Q2437385

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: FUMSSAR - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Motorista | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Supervisor de Campo e Apoio | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Informática | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - FUMSSAR - RS - Auxiliar de Gestão |

Q2437385 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.

A

As diárias deverão ser requisitadas verbalmente.

B

O servidor que receber diária e não se afastar da sede por qualquer motivo fica obrigado a restituíla integralmente, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

C

O servidor que receber diárias não fará jus ao pagamento de horas extras no período em que vigorar o pagamento da diária.

D

Na hipótese do servidor retornar ao município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias em excesso com a devida prestação de contas, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

E

No caso do servidor fazer jus à complementação de diária o município deverá efetuar o pagamento no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.

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Q2434421

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q2434421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.024/2020 — Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas na Lei, observando unicamente a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (1ª parte). A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q2434420

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |

Q2434420 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 993/2019 — Licenciamento Ambiental, sobre o estudo prévio de impacto ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A

Quando determinada a necessidade de realização de EIA/RIMA, os pedidos de licenciamento, em qualquer de suas modalidades e fases, serão publicados, sempre, na imprensa oficial, bem como no site.

B

Sempre que for determinada a apresentação do EIA e quando este for recebido no órgão ambiental competente, dar-se-á ciência à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

C

Serão de responsabilidade do proponente do projeto todas as despesas e custos referentes à realização dos estudos ambientais exigidos e, quando couber, da audiência pública.

D

O Município, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação e/ou impacto ao meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

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Q2434404

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2434404 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor:

I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.

II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2434403

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2434403 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens, analisar os itens abaixo:

I. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.

II. Os acréscimos pecuniários serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

III. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens II e III.

C

Nenhum dos itens.

D

Todos os itens.

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Q2434402

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Novo Xingu - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Novo Xingu - RS - Técnico em Contabilidade |

Q2434402 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

A

C - C.

B

C - E.

C

E - E.

D

E - C.

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Q2387691

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387691 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O período de carência é o tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício ou serviço previsto na Lei nº 5.066/2006, consideradas a partir do primeiro dia de sua competência. Para consultas médicas, a carência é de

A

quinze dias.

B

vinte dias.

C

sessenta dias.

D

cento e vinte dias.

E

cento e oitenta dias.

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Q2387687

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387687 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de servidor público municipal importa em caducidade dos direitos do segurado, bem como de seus dependentes e beneficiários no que diz respeito ao regime de Assistência a Saúde previsto nesta Lei, sem direito a qualquer restituição das contribuições pagas ou perdas e danos sendo ininvocável o/a:

A

direito adquirido.

B

exoneração ou demissão.

C

falecimento.

D

cassação de aposentadoria.

E

falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

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Q2387684

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387684 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Qual é o nome da demonstração positiva do servidor no exercício do seu cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicado e leal das atribuições que lhe são cometidas, bem como, pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina?

A

Bonificação.

B

Merecimento.

C

Gratificação.

D

Prêmio.

E

Dedicação.

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Q2387683

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Qual o nome do agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes?

A

Categoria funcional.

B

Carreira.

C

Padrão.

D

Classe.

E

Secretaria.

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Q2387680

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387680 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 154 da Lei Orgânica Municipal aponta que o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, visando, alguns objetivos. NÃO se enquadra como um desses objetivos, o seguinte:

A

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice.

B

amparo aos carentes desassistidos.

C

promoção de integração ao mercado de trabalho.

D

preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente natural e cultural.

E

habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida social e comunitária.

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Q2387679

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387679 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Perderá o mandato o Vereador, EXCETO

A

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

B

Que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada.

C

Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

D

Que sofrer condenação criminal superior a dois anos em sentença transitada em julgado.

E

Investido em qualquer cargo de confiança do Governo Federal ou Estadual, do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa Estadual, autarquias, empresas públicas e/ou de economia mista ou órgãos similares dos Governos Estaduais e Federal, em cargo de Secretário ou Secretário Adjunto Municipal, Diretor de autarquia Municipal, Procurador Jurídico ou equivalente.

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Q2387677

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387677 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento, para as reuniões extraordinárias, salvo extrema urgência, a convocação dos Vereadores será feita pela imprensa com, no mínimo quantas horas de antecedência?

A

Doze.

B

Vinte e quatro.

C

Trinta e seis.

D

Quarenta e oito.

E

Setenta e duas.

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Q2387676

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387676 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale V para as afirmações verdadeiras ou F para as falsas, em relação aos deveres dos servidores públicos do município de Sant’Ana do Livramento.

( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.

( ) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

( ) Tratar com urbanidade as pessoas.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – F.

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Q2387674

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387674 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o artigo 71 do Estatuto dos Servidores Públicos do município de Sant’Ana do Livramento, além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, EXCETO

A

Indenizações.

B

Gratificações e adicionais.

C

Adicional noturno.

D

Auxílios para diferença de caixa.

E

Prêmio por assiduidade.

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Q2387673

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |

Q2387673 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as afirmativas abaixo sobre a remuneração do servidor do município de Sant’Ana do Livramento.

I) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.

II) Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.

III) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II e a III

C

Apenas a I e a III.

D

Apenas a II.

E

A I, a II e a III.

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Q2387086

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387086 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 5.066/2006 e suas alterações, no contexto do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os critérios de concessão de aposentadoria voluntária.

A

A aposentadoria voluntária poderá ser concedida aos servidores que tenham completado 25 anos de contribuição, para ambos os sexos, desde que cumpram 10 anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Para ter direito à aposentadoria voluntária, o servidor deverá ter 60 anos de idade e 25 anos de contribuição, se homem, ou 55 anos de idade e 20 anos de contribuição, se mulher.

C

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária aos servidores que tenham menos de 10 anos de tempo de contribuição ou menos de 5 anos de efetivo exercício no serviço público.

D

A aposentadoria voluntária só poderá ser concedida aos servidores que tenham pelo menos 20 anos de contribuição, desde que tenham políticas públicas municipais que garantam o pleno emprego.

E

O servidor poderá requerer a aposentadoria voluntária quando completar 30 anos de efetivo exercício no serviço público, independentemente de sua idade ou tempo de contribuição.

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Q2387085

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387085 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 5.066/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a complementação das regras gerais para organização e o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre as regras previdenciárias.

A

É previsto que a aposentadoria por invalidez permanente será concedida ao servidor quando considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada.

B

O servidor que se aposentar por tempo de contribuição terá o valor da aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição efetiva, nos termos previstos em regulamentação específica.

C

O valor da pensão por morte será dividido igualmente entre os beneficiários, exceto quando houver dependentes não inválidos, neste caso, estes terão direito a 70% do valor e os demais receberão os outros 30%.

D

A referida lei estabelece que o valor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição não será acumulável com qualquer outro benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de outro regime de previdência.

E

Os servidores que não obtiverem laudo médico favorável têm o prazo de 15 dias para recorrer por novo exame de saúde, independentemente de perícia médica.

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Q2387084

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.

A

É vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.

B

É considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.

C

A referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.

D

É obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.

E

A pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.

Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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