Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, ...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Assistente Administrativo | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente de Diligências | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Técnico em Informática |

Q2387084 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Santana do Livramento, assinale a alternativa correta sobre os direitos e deveres dos servidores.

É vedado ao servidor público exercer atividade empresarial durante o exercício de suas funções.

É considerada infração funcional a recusa injustificada do servidor em atualizar seus conhecimentos mediante participação em cursos e treinamentos oferecidos pela administração pública municipal.

A referida Lei estabelece que o servidor que completar 10 anos de efetivo exercício no serviço público terá direito a um adicional por tempo de serviço, no valor de 5% do vencimento básico a cada ano completo.

É obrigação do servidor público comunicar a administração qualquer irregularidade de que tenha conhecimento, sob pena de cometer falta grave.

A pena de suspensão não pode ser aplicada aos servidores públicos, sendo que a única penalidade prevista é a demissão.

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Com base na Lei Municipal nº 2.621/1990 e suas alterações, ...

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