Gabarito: B) C - E.

Interpretação da questão:

A questão aborda dois importantes temas da administração pública municipal: a criação de entidades da administração indireta (empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia, fundação) e o direito de greve dos servidores públicos. Exige conhecimento da Constituição Federal – referência obrigatória na Lei Orgânica dos Municípios.

Fundamentação legal:

1ª afirmativa: "Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública."
Correta. Está de acordo com o art. 37, XIX, da Constituição Federal: “Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.”

2ª afirmativa: "O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria."
Errada. O exercício do direito de greve deve ser disciplinado por lei específica, não por ato do sindicato. Redação correta (art. 37, VII da CF): “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.”

Exemplo prático:

Se a Prefeitura de Novo Xingu desejar criar uma fundação municipal, é indispensável lei específica aprovada na Câmara de Vereadores; não basta um decreto do prefeito.

Se servidores municipais quiserem fazer greve, só poderão agir de acordo com o que estiver determinado em lei específica (e não conforme decisão interna do sindicato).

Justificativa da alternativa correta:

A sequência correta é C - E: a primeira afirmação está correta (criação por lei), a segunda está errada (parâmetro é a lei, não o sindicato).

Análise das alternativas incorretas:

• A) C - C: Erro ao considerar correta a segunda afirmativa.
• C) E - E: Erro nas duas, quando a primeira está correta.
• D) E - C: Invertida; ambas equivocadas.

Pegadinha!

A frase “pelo sindicato” induz ao erro. Sempre confira a literalidade do texto legal: direitos coletivos, especialmente greve do servidor público, exigem lei específica, não deliberação sindical.

Jurisprudência:

O STF reafirma a exigência de lei específica (RE 693456).

Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro e José dos Santos Carvalho Filho confirmam a necessidade de lei específica, reforçando a literalidade da Constituição.

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