O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº 5.066/2006 aponta qu...
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Ano: 2023
Banca:
INQC
Órgão:
Prefeitura de Santana do Livramento - RS
Prova:
INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Agente Operacional |
Q2387687
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O parágrafo único do Art. 79 da Lei nº
5.066/2006 aponta que a perda da qualidade de
servidor público municipal importa em
caducidade dos direitos do segurado, bem como
de seus dependentes e beneficiários no que diz
respeito ao regime de Assistência a Saúde
previsto nesta Lei, sem direito a qualquer
restituição das contribuições pagas ou perdas e
danos sendo ininvocável o/a:
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