Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Com fundamento no Regime Jurídico do Município de Santa Rosa, Lei Complementar nº 37/2007, assinale a alternativa correta.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.024/2020 — Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas na Lei, observando unicamente a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (1ª parte). A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções (2ª parte).
A sentença está:
De acordo com a Lei Municipal nº 993/2019 — Licenciamento Ambiental, sobre o estudo prévio de impacto ambiental, é INCORRETO afirmar que:
Considerando-se a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o regime disciplinar, são deveres do servidor:
I. Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
II. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
De acordo com a Lei Municipal nº 119/2002 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as vantagens, analisar os itens abaixo:
I. Se o deslocamento do servidor constituir exigência permanente do cargo, não fará jus a diárias.
II. Os acréscimos pecuniários serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Está(ão) CORRETO(S):
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.
( ) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.
( ) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
( ) Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
( ) Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
( ) Tratar com urbanidade as pessoas.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
I) A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho.
II) Na hipótese de servidores com remuneração por produção, peça ou tarefa, a remuneração do repouso corresponderá ao total da produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana.
III) Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunera trinta ou quinze dias, respectivamente.
Qual(is) está(ão) correta(s)?