Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao...

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Q4205497

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Ambiental | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Manutenção | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Trânsito e Transportes | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Urbanismo e Edificações |

Q4205497 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Canoas, é vedado ao Município, EXCETO:

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Contratar a prestação de serviços e obras de empresas que reproduzam práticas discriminatórias na contratação de mão de obra.

Instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-las, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.

Contrair empréstimos externos sem prévia autorização do Senado Federal.

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