Fundamentando-se no Regime Jurídico do Município de Morro Re...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Servente de Escola |
Q4113512
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se no Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, os concursos
serão regidos por instruções especiais com:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.017/1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter), art. 9º: “Os concursos serão regidos por instruções especiais, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.” A expressão legal é decisiva para a resolução e afasta as alternativas que preveem sigilo, restrição ou divulgação limitada.
Tema central: Publicidade nos concursos
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 9º não prevê publicidade restrita; o requisito legal expresso é ampla publicidade. Há confronto direto com a redação da lei.
B
Errada
Incorreta. Sigilo é materialmente incompatível com a exigência legal de ampla publicidade das instruções especiais do concurso.
C
Certa
A alternativa C é a única compatível com o art. 9º da Lei Municipal nº 1.017/1992, pois corresponde à exigência de ampla publicidade das instruções especiais dos concursos.
D
Errada
Incorreta. Informação privilegiada não aparece como requisito legal no art. 9º e ainda contraria a lógica normativa de ampla publicidade.
E
Errada
Incorreta. Restrição de divulgação contraria frontalmente o comando expresso do art. 9º, que exige ampla publicidade.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal exata “ampla publicidade” por fórmulas parecidas ou opostas, como “publicidade restrita”, “sigilo” e “restrição de divulgação”, para testar a memorização literal do art. 9º.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobra regime jurídico municipal e a alternativa correta reproduz expressão legal exata, a literalidade do dispositivo tende a ser decisiva.
- Em temas de concurso público, confronte termos como sigilo, restrição e privilégio com o texto normativo: se a lei exigir ampla publicidade, essas expressões devem ser eliminadas.
- Se uma alternativa repete exatamente a locução do artigo citado na base, esse é o principal critério de confirmação do gabarito.
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