Fundamentando-se no Regime Jurídico do Município de Morro Re...
Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Morro Reuter - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Atendente da Educação na Educação Infantil e no Ensino Fundamental |
Q4113616
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Fundamentando-se no Regime Jurídico do Município de Morro Reuter, o servidor não
poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Morro Reuter, art. 21: "O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Prefeito." O enunciado trata exatamente dessa autorização, de modo que a competência é do Prefeito, o que torna correta a alternativa B.
Tema central: Competência para autorização
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 21 não atribui ao Secretário de segurança a competência para essa autorização. O critério decisivo é a competência administrativa expressamente prevista na lei municipal, que aponta o Prefeito, e não outro agente municipal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente à autoridade indicada no art. 21 do Regime Jurídico municipal. A questão não exige interpretação ampliativa nem comparação entre cargos: a própria lei atribui expressamente ao Prefeito a competência para autorizar o servidor a ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial.
C
Errada
Incorreta. A alternativa menciona 'Adjunto', mas o art. 21 não prevê essa autoridade como competente para autorizar a ausência do servidor. Sem previsão legal expressa, não se pode substituir o Prefeito nessa hipótese.
D
Errada
Incorreta. Governador é autoridade estadual, enquanto a questão trata de ato administrativo disciplinado pelo regime jurídico de servidor municipal. Além da incompatibilidade entre esferas federativas, o art. 21 indica expressamente o Prefeito como autoridade competente.
E
Errada
Incorreta. Ministro é autoridade da esfera federal e não é a autoridade designada pela lei municipal para autorizar a ausência de servidor do Município nessa situação. A alternativa contraria a competência expressa do art. 21.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da autoridade legalmente nomeada por outros agentes administrativos ou por autoridades de outras esferas federativas, embora o art. 21 resolva a questão por literalidade.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer hipótese funcional específica e mencionar regime jurídico municipal, procure a autoridade expressamente nomeada no dispositivo.
- Se a lei indicar nominalmente a autoridade competente, não presuma delegação, substituição ou competência concorrente sem previsão textual.
- Elimine alternativas de outras esferas federativas quando o ato estiver disciplinado por regime jurídico de servidor municipal.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos