A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do...

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Q4053370 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente contra, por exemplo, EXCETO:
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