A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Ibiraiaras - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q4053370
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que importam responsabilidade os atos do Prefeito e Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal e Constituição Estadual, especialmente contra, por exemplo, EXCETO: