Em relação à montagem de coretos ou palanques provisórios nas vias públicas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o art. 100, considera-se sepultura em abandono quando:

Conforme o Código, em relação aos bens públicos, é proibido: 

Segundo o art. 23, a lavratura imediata do Auto de Imposição da Penalidade, independentemente da tramitação normal, ocorrerá 

No que se refere à Resolução CME n.º 35/2017, com atualização pela Resolução CME n.º 40/2018, analise as partes que seguem:

(1ª parte): É dever da escola assegurar ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista a certificação de conclusão de etapa para aquele que não atingir o nível exigido para a conclusão da etapa do Ensino Fundamental, a qual deve ser fundamentada em avaliação pedagógica — com histórico escolar que apresente, de forma descritiva, os conhecimentos, habilidades e competências atingidas pelo estudante com deficiência.

(2ª parte): Na expedição do certificado ao estudante com deficiência ou transtornos do espectro autista, deve ser observado, entre outros critérios, o número mínimo de 8 anos de escolarização do estudante, podendo considerar o tempo frequentado em espaços escolares regulares, tais como classe especial, turmas multisseriadas ou outros espaços em estabelecimentos escolares credenciados e autorizados pelo Sistema de Ensino.

Das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Resolução CME n.º 48/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Complementares para a Educação Básica nas Escolas do Campo, pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul, são políticas públicas de acesso e permanência nas escolas do campo:

I. Transporte escolar intracampo, adequado à faixa etária e que atenda à legislação vigente, evitando o deslocamento de crianças/estudantes do campo para a cidade, observando o menor tempo possível de permanência das(os) mesmas(os) no transporte escolar, maximizando o tempo na escola e não nos traslados.

II. Merenda escolar com alimentos agroecológicos diretamente da agricultura familiar.

Das assertivas, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA.

A Lei Municipal n.º 5.747/2001 cria o Sistema Municipal de Ensino de Caxias do Sul. Considerando esta lei e suas atualizações, assinale a alternativa INCORRETA.

As leis municipais n.º 9.260/2024 e n.º 9.182/2024 instituem, respectivamente, a Política de Transparência na Rede Pública de Educação, no Município de Caxias do Sul, e o Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar, "Eu conto, todos contam", no Município de Caxias do Sul. Assim, analise as assertivas:

I. Para os fins da Política de Transparência, o Poder Executivo Municipal deverá disponibilizar aos cidadãos, no seu site oficial, de forma didática e visual, informações objetivas e concisas sobre as escolas públicas municipais, sendo que tais informações devem ser atualizadas mensalmente.

II. O Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam" tem o objetivo de mitigar e combater a evasão escolar, reintegrando e trazendo os jovens de volta ao ambiente escolar.

III. No âmbito do Programa Intersetorial de Combate à Evasão Escolar "Eu conto, todos contam", diferentes secretarias municipais e a Fundação de Assistência Social (FAS) compõem o Grupo Articulador, responsável pela implementação do Programa, podendo-se citar como competência da FAS efetuar busca ativa às famílias dos estudantes participantes do projeto.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Considerando o que se afirma acerca da instituição do Programa Inova Caxias através da Lei Complementar n.º 671/2021, e a política municipal correlata, analise as alternativas e assinale a que apresenta informações, em sua completude, CORRETAS:

A Lei nº  6 403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº. 8.759/2021 institui diretrizes. objetivos e mecanismos para o atendimento de estudantes com altas habilidades e superdotação, no âmbito da educação inclusiva no município de Caxias do Sul. Considerando os dispositivos legais, assinale a alternativa CORRETA.

Com base na Lei Municipal nº 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVES no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:

I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.

II. Entre as atribuições da CIPAVÊ está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.

III. O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.

IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Tem-se que os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:

I. O projeto de lei sobre o plano plurianual até o dia 15 de junho do primeiro ano do mandato.
II. O projeto de lei das diretrizes orçamentárias até o dia 15 de outubro de cada ano.
III. O projeto de lei orçamentária até o dia 30 de outubro de cada ano.

Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:

Observe o texto a seguir:

A utilização de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe.

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual serão aprovadas no limite de _________ da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços públicos de _________.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Considerando processo administrativo disciplinar, a citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente,               com, pelo menos,             horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora, local, qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo,              testemunhas.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Pode-se afirmar que os contratos temporários de excepcional interesse público são de natureza administrativa, ficando assegurados alguns direitos ao contratado, como os presentes em quantos dos seguintes itens, nos termos da lei? I. Jornada de trabalho; II. Plano de carreira; III. Repouso semanal não remunerado; IV. Adicional de excepcionalidade; V. Gratificação natalina proporcional; VI. Contribuição no Regime Próprio de Previdência Social.

Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ou isenções às instituições particulares ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa da ajustada em contrato (1^a parte), ou prevista em lei, se esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento aos fins estabelecidos no ato de doação (2ª parte) ou contrariar o interesse público em geral bem como das obrigações prevista na Constituição Federal (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestaçáo escrita ou oral é uma proibiçáo prevista aos servidores do Município de Nova Prata/RS. Qual das alternativas apresenta outra dessas proibições, mas de forma INCORRETA?

A questão se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Por motivo de doença em pessoa da família e para o serviço militar obrigatório são duas possibilidades de concessão de licença ao servidor ocupante de cargo efetivo. Quantos dos seguintes itens apresentam oulras motivações de concessão de licença? l. Para tratar de interesses particulares, ll. Para qualificação proflssional; lll. Para concorrer a mandato eletivo; lV. Para desempenho de mandato classista.