O Sistema Municipal de Ensino é integrado por: instituições de ensino fundamental, de educação infantil, educação especial e de jovens e adultos mantidas pelo Poder Público Municipal; instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada; Conselho Municipal de Educação; e Secretaria Municipal da Educação.

O Congresso Municipal de Educação é instituído como fórum máximo de deliberação dos princípios norteadores das ações das escolas da Rede Pública Municipal, a ser realizado, no mínimo, uma vez no período correspondente a cada gestão municipal.

As escolas terão autonomia de gestão financeira, garantida através de repasses de verbas, que serão utilizados após prévia aprovação do Plano de Aplicação pelo Conselho Escolar, em conformidade com o Plano Municipal de Educação e o projeto político-pedagógico da escola, sendo que a prestação e aprovação das contas, pelo Conselho Escolar e pela mantenedora, não é condição para a liberação de novos recursos no exercício imediatamente subsequente.