Analise as partes que seguem: O Município revogará doações ...
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Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968291
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Analise as partes que seguem: O Município
revogará doações ou isenções às instituições particulares
ou públicas se o donatário lhes der a destinação diversa
da ajustada em contrato (1a parte), ou prevista em lei, se
esta, no prazo de cinco anos, não tiver dado cumprimento
aos fins estabelecidos no ato de doação (2ª parte) ou
contrariar o interesse público em geral bem como das
obrigações prevista na Constituição Federal (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Acerca das partes, pode-se afirmar que: