Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para Concurso - Página 136

Q2444214

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444214 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao Poder Legislativo fiscalizar a execução orçamentária do município.

B

O prefeito de Santana do Livramento pode decretar desapropriação por interesse social.

C

Somente por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal poderá ser admitida denúncia contra o prefeito.

D

É função do município de Santana do Livramento promover, no que couber, a adequada ordenação territorial.

E

A Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento não pode ser modificada por meio de emenda.

Q2444213

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444213 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Santana do Livramento, é INCORRETO afirmar que

A

o prefeito do município é eleito por voto direto da população e tem um mandato de 4 anos.

B

a Câmara Municipal de Santana do Livramento é composta por 15 vereadores, eleitos pelo sistema proporcional.

C

compete à Câmara Municipal fixar o subsídio do prefeito.

D

o prefeito de Santana do Livramento pode ser reeleito por quantas vezes desejar.

E

o vice-prefeito é eleito juntamente com o prefeito, pela mesma chapa.

Q2444212

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444212 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições contidas na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990, do município de Santana do Livramento, sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município, analise as afirmativas abaixo.

I.Os servidores públicos municipais estão sujeitos a um regime estatutário.
II.O regime jurídico dos servidores públicos municipais é exclusivamente o celetista.
III.Os servidores públicos municipais estão sujeitos ao regime previdenciário próprio do município.
IV.Os servidores públicos municipais podem ser contratados por tempo determinado, desde que atendam a necessidades temporárias de excepcional interesse público.
V.Os servidores públicos municipais fazem jus a uma licença-prêmio para cada período de cinco anos de efetivo exercício.

Qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a II e a III.

B

Apenas a I e a III.

C

Apenas a IV.

D

Apenas a I e a IV.

E

Apenas a II e a V.

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Q2444211

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444211 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei prevê que o servidor público estável poderá ser demitido por decisão judicial transitada em julgado.

B

O servidor público tem direito a férias anuais remuneradas, que serão concedidas de acordo com o período aquisitivo.

C

A lei estabelece que o servidor público poderá ser punido com advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.

D

A licença para acompanhamento de cônjuge é concedida ao servidor público quando este for deslocado no interesse da administração.

E

O servidor público empossado em cargo de provimento efetivo será automaticamente submetido a estágio probatório, com duração de 3 anos.

Q2444210

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Escriturário |

Q2444210 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Ordinária nº 2.620, de 27 de abril de 1990 do município de Santana do Livramento, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município, selecione a alternativa correta.

A

A referida lei entrou em vigor no dia 1º de maio de 1990.

B

O regime jurídico dos servidores públicos é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C

A lei prevê que o servidor público poderá ser removido a seu pedido, desde que haja um interesse da administração de pessoal.

D

A licença para tratamento de saúde é concedida por um período de até 180 dias, podendo ser prorrogada por igual período.

E

O regime dos servidores públicos municipais é estabelecido pela legislação federal.

Q2444179

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444179 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre os documentos exigidos pelo artigo 3° do Código de Obras de Sant'Ana do Livramento - RS para o processo de requerimento de alvará de licença para regularizar, estão as plantas de situação e localização, que cujas configurações devem ser:

A

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

B

Escala 1:750 para a planta de situação e escala 1:100 para a planta de localização e em 2 vias.

C

Escala 1:500 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 1 via.

D

Escala 1:250 para a planta de situação e escala 1:125 para a planta de localização e em 2 vias.

E

Escala 1:1000 para a planta de situação e escala 1:200 para a planta de localização e em 2 vias.

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Q2444178

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Prova: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2444178 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o parágrafo 1° do artigo 143 da Lei Orgânica Municipal de Sant’Ana do Livramento– RS, a distribuição de recursos públicos

A

se dará, especificamente, pelo repasse de emendas da esfera estadual e federal, aplicadas em programas sociais destinados à habitação.

B

deverá corresponder a, pelo menos, sessenta por cento do montante destinado a suprir a deficiência de moradia de famílias de baixa renda.

C

priorizará o atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e, será prevista no plano plurianual do Município e no orçamento municipal, o qual destinará recursos específicos para programas de habitação de interesse social.

D

será regida exclusivamente pela Lei Orçamentária Anual - LOA do município.

E

será destinada por rateio ao fundo rotativo para habitação, que terá suas atribuições e funcionamento estabelecidos através de decreto municipal.

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Q2443709

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443709 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para efeitos da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, considera-se:

A

Promoção, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção.

B

Padrão, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior da mesma categoria funcional.

C

Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes.

D

Cargo, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão ascender através das classes, mediante progressão e promoção.

E

Classe, o agrupamento de cargos de denominação diversa, com diferentes atribuições e responsabilidades.

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Q2443708

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Conselho Fiscal, segundo o artigo 13 da Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, é competente para

A

opinar sobre os orçamentos e balanços da Autarquia, fazendo constar de pareceres as informações complementares que forem julgadas necessárias ou recomendáveis às decisões do Conselho Deliberativo.

B

elaborar e submeter ao Conselho Deliberativo os planos gerais e programas anuais, as propostas orçamentárias, as prestações de contas anuais, os balancetes, as operações financeiras, as normas gerais de lançamentos de arrecadação da receita e despesas.

C

responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

D

colecionar, fazer encadernar e manter arquivadas as Leis, Decretos e Portarias relativas à Autarquia e os Atos Normativos baixados pelo Diretor Geral, bem como qualquer publicação que interessar ao SISPREM.

E

informar aos interessados o andamento dos processos, cientificando-os dos despachos neles exarados, para que os mesmos atendam, quando necessário, às diligências apontadas.

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Q2443707

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443707 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA tendo como referência a Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006.

A

A Assembleia Geral instala-se no horário da convocação, com a presença de, no mínimo, cinquenta por cento mais um do número dos segurados, em primeira chamada, e, trinta minutos após, em segunda convocação, com qualquer número de segurados.

B

A Assembleia Geral, composta de todos os segurados, reúne-se, sob a presidência do Conselho fiscal, ordinariamente, a cada dois anos, no quarto dia útil do mês de maio, para a eleição do Diretor Executivo, dos membros do Conselho Curador e Conselho Previdenciário.

C

O Comitê de Investimentos é um órgão consultivo que tem por objetivo assessorar o Conselho Deliberativo nas tomadas de decisões relacionadas à gestão dos ativos do SISPREM, observando as exigências legais relacionadas à segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos de acordo com a legislação vigente e consoante à política de investimentos.

D

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização interna do SISPREM, é composto de quatro membros titulares e efetivos e respectivos suplentes, eleitos em Assembleia Geral e um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, com mandato de dois anos.

E

É competência do Diretor Administrativo responder, perante o Diretor Geral e o Conselho Deliberativo, sobre a regularidade de todos os atos das áreas e chefias de sua responsabilidade.

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Q2443706

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443706 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme previsão na Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006, o SISPREM rege-se pelos seguintes princípios:

I – Previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.
II – Valor da renda mensal dos benefícios não inferior ao vencimento básico atribuído ao padrão três da tabela de vencimento da Prefeitura Municipal.
III – Caráter democrático e centralizado da gestão, com a participação do governo municipal e dos servidores em atividade, aposentados e pensionistas.
IV – Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Três afirmativas são falsas.

B

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

C

As afirmativas I e IV são verdadeiras.

D

A afirmativa IV é falsa.

E

As afirmativas II e III são falsas.

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Q2443705

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443705 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento.

A

Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

B

A administração dos bens municipais é de competência da entidade indicada para esse fim, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

C

O cidadão brasileiro nato, no uso de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar concurso de provas ou de provas e títulos, para preenchimento de cargo da Administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão.

D

Após o terceiro ano de efetivo serviço prestado ao Município, os servidores perceberão o adicional “Anuênio” de dois por cento por ano até no máximo de trinta por cento.

E

A fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle interno do Poder Legislativo Municipal e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado.

Q2443704

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443704 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

É competência privativa do Município de Sant'Ana do Livramento:

A

Regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios publicitários, emblemas ou similares, vedada a utilização, para este fim, dos logradouros públicos.

B

Estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as formas conservacionistas e a preservação da exaustão do solo.

C

Proteger os documentos, as obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e arquitetônico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios históricos e arqueológicos.

D

Proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono moral e intelectual, coibindo as causas, sempre que possível, através de lei e fiscalização.

E

Fiscalizar e coibir a devastação predatória da fauna e da flora, bem como dos recursos hídricos do município.

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Q2443703

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443703 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 2.621/1990, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional, constituindo a linha de promoção é denominado (a) de:

A

Cargo.

B

Carreira.

C

Classe.

D

Categoria.

E

Quadro.

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Q2443702

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.

A

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

B

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

C

A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.

D

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

E

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.

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Q2443701

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443701 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo como referência as normas do Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

Atendendo a conveniência ou a necessidade do serviço, e mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal.

C

A critério da administração poderá ser concedida ao servidor estável Licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até três anos consecutivos ou dois anos alternados, podendo excepcionalmente a critério do Chefe do Executivo Municipal ser prorrogado por mais dois anos consecutivos em ambos os casos sem remuneração.

D

A critério do Poder competente poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

E

Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventualmente ou transitoriamente no interior do município ou fora deste no desempenho de suas atribuições ou em missão ou em estudo de interesse da administração, serão cedidas além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção.

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Q2443700

Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443700 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento, são requisitos para provimento em cargo público municipal, todos abaixo, EXCETO

A

ser brasileiro nato ou equiparado por lei.

B

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

C

ter atendido às condições prescritas em lei para o cargo.

D

gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico.

E

ter boa conduta pública e privada.

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Q2437754

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Operador de Máquinas |

Q2437754 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:

O causador de poluição ou dano ambiental será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os casos financeiros imediatos ou futuros decorrentes do saneamento do dano (1ª parte). Para instalação de indústrias no Município, serão necessários estudos antecipados do sistema ambiental a fim de evitar a degradação do meio ambiente (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente incorreta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente correta.

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Q2437753

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Operador de Máquinas |

Q2437753 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:

I. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

II. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento.

III. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2437561

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ipê - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Ipê - RS - Monitor Escolar |

Q2437561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:

I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.

II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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