Ao Município é permitido estabelecer cultos religiosos, subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles, ou seus representantes, relações de dependência ou aliança.

A administração dos bens municipais é de competência da entidade indicada para esse fim, exceto os que são utilizados nos serviços da Câmara Municipal.

O cidadão brasileiro nato, no uso de suas prerrogativas constitucionais, poderá prestar concurso de provas ou de provas e títulos, para preenchimento de cargo da Administração pública municipal, na forma que a lei estabelecer, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão. 

Após o terceiro ano de efetivo serviço prestado ao Município, os servidores perceberão o adicional “Anuênio” de dois por cento por ano até no máximo de trinta por cento. 

A fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município será exercida mediante controle interno do Poder Legislativo Municipal e pelo controle externo do Tribunal de Contas do Estado.