Em relação à responsabilidade do servidor público municipal...

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Ano: 2023 Banca: INQC Órgão: Prefeitura de Santana do Livramento - RS Provas: INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Contador DAE | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro de Controle e Automação | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Eletricista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Químico | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Sanitarista | INQC - 2023 - Prefeitura de Santana do Livramento - RS - Engenheiro Civil |

Q2443702 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação à responsabilidade do servidor público municipal, assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Sant'Ana do Livramento.

O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

A responsabilidade civil decorre de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.

A responsabilidade criminal do servidor será afastada no caso de absolvição administrativa ou civil que negue a existência do fato.

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação progressiva.

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Em relação à responsabilidade do servidor público municipal...

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