De acordo com a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perd...

Ver outras questões
Usar o filtro de questões
Q2437753 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que:


I. Perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

II. Sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgamento.

III. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.


Estão CORRETOS:

Alternativas