Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico...

Considerando-se a Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação ao serviço extraordinário, analisar os itens abaixo:

I. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do Chefe da Repartição ou de ofício.

II. O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário.