A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do...
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Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1261291
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Prefeitura Municipal de Novo
Hamburgo (RS), por meio do Executivo
Municipal, estabelecerá os modelos de
Declarações Mensais de Serviços, a
forma, os prazos e as condições para sua
entrega junto à Prefeitura, podendo,
ainda, dispor sobre dispensas ou a
obrigatoriedade de manutenção de
determinadas declarações, tendo em
vista a natureza do serviço ou ramo de
atividade do sujeito passivo. Esses
Modelos de Declarações Mensais de
Serviços deverão ser mediante
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