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Q1277550

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo.

Alternativas

Se não houver maioria absoluta dos Vereadores para a eleição da Mesa, o Vereador mais idoso, dentre os presentes na sessão de instalação da Legislatura, permanecerá na Presidência da Câmara Municipal, convocando sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, com a posse dos seus membros.

No primeiro ano de cada sessão legislativa, cuja duração coincide com a do mandato dos Vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no dia 1º de janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger a Mesa, a comissão representativa e as comissões permanentes.

Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores será pessoal e por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

A Câmara Municipal pode criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado, nos termos do Regimento Interno, por requerimento de, no mínimo, maioria de seus membros.

A votação de doações financeiras a entidades e todas as formas de auxílio financeiro prestadas pelo Município, sob a forma de créditos adicionais especiais, serão realizadas duas vezes ao ano, nos meses de maio e novembro, excetuados os casos de extrema urgência.

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Q1277549

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Advogado do CREAS/SUAS |

Q1277549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Referente à Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pode o Município, exclusivamente através de consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por leis dos Municípios participantes.

É vedado delegar, entre o Estado e o Município, ainda que por convênio, os serviços de competência concorrente.

Compete privativamente ao Município fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte de gêneros alimentícios, destinados ao abastecimento público.

Compete ao Município instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo, sendo vedada a delegação de atribuições entre os poderes.

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Q1261291

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1261291 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo (RS), por meio do Executivo Municipal, estabelecerá os modelos de Declarações Mensais de Serviços, a forma, os prazos e as condições para sua entrega junto à Prefeitura, podendo, ainda, dispor sobre dispensas ou a obrigatoriedade de manutenção de determinadas declarações, tendo em vista a natureza do serviço ou ramo de atividade do sujeito passivo. Esses Modelos de Declarações Mensais de Serviços deverão ser mediante

Alternativas

Portaria Municipal.

Lei Complementar.

Lei Ordinária.

Medida Provisória.

Decreto Municipal.

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Q1156860

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Administrativo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Agente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Operador de Monitoramento | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico em Desenvolvimento de Sistemas |

Q1156860 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas

São símbolos do Município de Novo Hamburgo o brasão, a bandeira, o hino e o couro bovino.

Compete ao Município, no exercício de sua autonomia, promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

O Município de Novo Hamburgo é parte integrante da República Federativa do Rio Grande do Sul.

São poderes do Município, independentes, o Legislativo, o Executivo e o Calçadista.

As sessões da Câmara Municipal são sigilosas e o voto é fechado.

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Q1156821

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Secretário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico de Informática | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Técnico Operador de Sonorização e Iluminação | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente de Fiscalização | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q1156821 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

Alternativas

Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.

Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.

Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

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Q1156820

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Q1156820 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.

Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.

Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.

Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.

Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

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Q1155991

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Provas: INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Analista de Suporte | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Arquiteto Hospitalar | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Bibliotecário de Escola | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico do Trabalho | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor - Educação Básica Anos Iniciais | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Médico Veterinário | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Engenheiro de Tráfego | INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1155991 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo.

Alternativas

Não é exigido Alvará de Licença para estabelecimento que goze de imunidade ou isenção tributária no território municipal.

A expedição de Alvará de Licença é gratuita.

O Alvará de Licença só pode ser revogado em caso de cometimento de crime pelo estabelecimento licenciado.

A Prefeitura não pode conceder Alvará de Licença a título precário ou provisório.

Os estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e institucionais somente poderão funcionar no território municipal munidos de Alvará de Licença, expedido pela Administração Municipal.

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Q1155990

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Q1155990 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as alternativas a seguir e assinale a correta em relação à Lei Orgânica de Novo Hamburgo.

Alternativas

O Prefeito de Novo Hamburgo deve ser nascido e registrado no Município.

A Câmara dos Vereadores pode expandir o território de Novo Hamburgo com a aprovação de lei municipal.

O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e os Municípios para a execução de suas leis, serviços e decisões, ou outros encargos análogos a essas esferas.

Não compete ao Município estimular a educação e a prática desportiva.

Compete ao Prefeito indicar o Presidente da Câmara durante o seu governo.

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Q1228194

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo , Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo ,

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: IPASEM - NH

Q1228194 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Processo Legislativo do Município de Novo Hamburgo compreende a elaboração de Lei Complementar, a qual disporá sobre a redação, a elaboração, a alteração e a consolidação dos atos normativos, tratados na seção das Leis e do Processo Legislativo da Lei Orgânica do Município. Além da referida Lei Complementar, compreende ao Processo Legislativo a elaboração de:

Alternativas

Emendas a Lei Orgânica, Lei Resoluções, Lei Magna e Medida Provisória.

Provisórias, Emendas à Lei Orgânica e Lei Magna.

Medidas de Diretrizes Educacionais e Leis Normativas

Portarias, Medidas Provisórias e Resoluções.

Emendas à Lei Orgânica, Leis Ordinárias Decretos Legislativos e Resoluções.

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12: E

13: B

14: C

15: A

16: E

17: C

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