Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competê...
Considerando a Lei Orgânica de Novo Hamburgo/RS e as competências nela estabelecidas ao Município, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Compete ao Município interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.
( ) Compete ao Município controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.
( ) Compete ao Município promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.
( ) Compete ao Município legislar sobre o serviço funerário e cemitérios, não lhe incumbindo fiscalizar os que pertencerem a entidades particulares.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Gabarito comentado
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Gabarito: D) V – V – V – F
1. Interpretação do tema: A questão trata da competência do Município de Novo Hamburgo, conforme definido pela Lei Orgânica Municipal.
2. Fundamentação Legal:
- Art. 8º, XXII: “Compete ao Município: interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva.”
- Art. 8º, XXIII: “Compete ao Município: controlar os vazios urbanos com aplicação do IPTU progressivo, dando prazo para o aproveitamento desses espaços.”
- Art. 8º, XXIV: “Compete ao Município: promover uma arborização urbana, segundo critérios científicos, privilegiando espécies nativas.”
- Art. 8º, XXV: determina competência para legislar e fiscalizar cemitérios (inclusive particulares).
3. Tema Central: O candidato deve reconhecer, pela leitura da Lei Orgânica, quais matérias pertencem ao poder municipal, sobretudo para áreas de saúde pública, saneamento e organização urbana.
4. Exemplo prático: Imagine um prédio abandonado em situação de risco no bairro. O Município pode interditar e até demolir a construção, visando proteger a coletividade, conforme a Lei Orgânica.
5. Justificativa da alternativa correta (D):
Todas as três primeiras assertivas estão de acordo com o texto legal (Arts. 8º, XXII a XXIV). A quarta está errada, pois a lei dá ao Município competência também para fiscalização dos cemitérios, inclusive particulares (Art. 8º, XXV).
6. Análise das alternativas incorretas:
As alternativas A, B, C e E classificam-apontam como falsa uma assertiva que é verdadeira ou vice-versa, indo contra a literalidade da lei. Foi uma pegadinha mencionar que o município não fiscaliza cemitérios particulares – esta fiscalização também é competência municipal!
Dica para provas: Leia sempre com atenção as exceções ou negativas (“não lhe incumbindo...”), pois costumam ser armadilhas na banca.
Jurisprudência (STF, RE 140.608): confirma a competência municipal para legislar e fiscalizar cemitérios, incluindo os particulares.
Doutrina: José Afonso da Silva reforça esse entendimento ao tratar do interesse local dos municípios.
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