O Plano Municipal de Educação aprovado e sancionado pela Câmara de Vereadores de Vacaria em 2015 possui a vigência de:

De acordo com o Art. 15, da Resolução nº 7/2010, dentre as áreas do conhecimento em que estão organizados os componentes curriculares obrigatórios do Ensino Fundamental, estão:
I. Filosofia. II. Ensino Religioso. III. Ciências da Natureza. IV. Linguagens.

Quais estão corretas?

De acordo com o Art. 2º, são diretrizes do Plano Municipal de Educação (Lei nº 3.758/2015):
I. Decréscimo do analfabetismo. II. Universalização do atendimento escolar. III. Promoção do princípio da gestão democrática da educação pública. IV. Manutenção da qualidade da educação.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

No que for pertinente à limpeza e conservação dos logradouros públicos, as construções e demolições reger-se-ão pelas disposições da referida Lei e pelas seguintes obrigações:

I. Manter em estado permanente de limpeza e conservação o trecho fronteiro à obra.

II. Evitar excesso de poeira e queda de detritos nas propriedades vizinhas, vias e logradouros públicos.

III. Não dispor material no passeio ou via pública, senão o tempo necessário para sua descarga ou remoção, salvo quando se destinar a obras a serem executadas no próprio logradouro ou muro de alinhamento.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

Depositar, lançar ou atirar, em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, de propriedade pública ou privada, resíduos sólidos de qualquer natureza constituem:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

A referida Lei, ao tratar da preservação do meio ambiente, determina que, para a sua proteção, o órgão ambiental do Município exigirá dos titulares de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, proprietários de imóveis, e da população em geral o estrito cumprimento:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.

É proibido, sem a prévia autorização do Município de Vacaria:

I. A utilização de cornetas ou outros sinais exagerados e contínuos, usados como anúncios por ambulantes, para venderem seus produtos.

II. A utilização de alto-falantes, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em comércio local, ou para outros fins, desde que façam ouvir fora do recinto onde funcionam.

III. A utilização da buzina do carro após às 21h.

Quais estão INCORRETAS?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
A referida Lei, no trato das pichações e grafites, determina que é proibido pichar, grafitar, ou por outro meio, conspurcar edificações, muros ou monumentos pertencentes ao patrimônio público ou de particular, sem a devida autorização, ressaltando que a infração ao disposto na referida Lei ensejará ao infrator as seguintes penalidades:
I. Multa – 100 VRMs. II. Obrigação de desfazer em trinta dias. III. Pagamento de cestas básicas a entidades sociais.
Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.

Com base na referida Lei, analise as assertivas abaixo e assinale V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas, levando em conta as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa.

( ) Advertência.

( ) Suspenção.

( ) Demissão.

( ) Destituição de cargo ou função de confiança.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 8/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Vacaria.
O plano de seguridade social do Município de Vacaria visa dar cobertura aos riscos a que está sujeito o servidor e sua família e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam as seguintes finalidades:
I. Garantir meios de subsistência nos eventos doença, invalidez e velhice. II. Proteção à maternidade e à adoção. III. Garantir os meios de subsistência nos eventos acidente de trabalho, inatividade, falecimento e reclusão.
Quais estão corretas?

Wanderléia está em vias de se aposentar como servidora pública do Município de Vacaria, conforme os critérios estabelecidos em Lei. De acordo com a Lei Complementar nº 9/2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências, a remuneração conferida ao servidor público do Município de Vacaria no ato de sua aposentadoria é denominada:

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.

A referida Lei, ao tratar da saúde, determina que, no Município de Vacaria, serão criadas instâncias colegiadas, quais sejam:

I. Conferência Municipal de Saúde.

II. Associação Municipal dos Profissionais de Saúde.

III. Conselho Municipal de Saúde.

Quais estão corretas?

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica do Município de Vacaria.
Serão entregues aos agraciados, em seção solene, especialmente convocada, nas comemorações da Semana do Município, ou em casos excepcionais, por deliberação do plenário, podendo ser definida outra data, os títulos e distinções, na forma da Lei, para:
I. Cidadão Honorário. II. Cidadão Emérito. III. Honra ao mérito.
Quais estão INCORRETAS?

Segundo o Título VIII – Da contratação temporária de excepcional interesse público, da Lei Complementar nº 8/2011, os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados, dentre outros, os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:

Em relação à Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções, portarias ou atos baixados pelo Município no uso da prerrogativa do seu poder de polícia. ( ) Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e, ainda, os encarregados da execução das Leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o(s) infrator(es). ( ) Na hipótese de o infrator estar em lugar incerto ou não sabido, a notificação far-se- á por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, para cumprimento da obrigação. ( ) A verificação da situação proibida ou vedada por esta Lei ensejará ao fiscal do Poder Executivo a lavratura de notificações, as quais conterão a providência ou medida, bem como o prazo em que a parte deverá sanar a irregularidade, o qual será de (90) noventa dias, prorrogável pelo mesmo período mediante justificativa, salvo disposição em contrário, prevista em lei de forma específica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação à Lei Complementar nº 5/2010, assinale a alternativa INCORRETA.

Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter temporário, somente poderão funcionar com prévia licença e em locais autorizados pelo Município. Assinale a alternativa INCORRETA em relação aos documentos que devem ser apresentados juntamente com o requerimento de solicitação da licença.

De acordo com a Lei Complementar nº 5/2010, analise as assertivas abaixo:
I. Definem-se bens públicos aqueles de uso especial, como escolas e repartições públicas em geral, sendo que logradouros públicos são os bens e locais de uso comum do povo, como parques, praças, calçadas, ruas e rios. II. A denominação de bens e logradouros públicos poderá ser sugerida mediante requerimento individual, coletivo, ou por parte de entidades legalmente constituídas, através da Câmara de Vereadores. III. É de competência do Estado do Rio Grande do Sul a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos. IV. O Poder Público Municipal não poderá afixar, nas vias de entrada da cidade, placas informativas indicando a forma de acesso ao centro da cidade, aos pontos turísticos, aos órgãos públicos, aos hospitais e prontos-socorros.
Quais estão corretas?

Em relação ao Art. 55, da Lei Orgânica do Município de Vacaria, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei. ( ) Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução. ( ) Declarar a utilidade ou necessidade pública, ou o interesse social, de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa. ( ) Prestar, à Câmara Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita à fiscalização do Poder Legislativo.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vacaria, sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, dentre outras condutas:
I. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes. II. Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública. III. Deixar de comparecer em cada sessão extraordinária, salvo licença ou missão por esta autorizada. IV. Fixar domicílio eleitoral fora do Município.
Quais estão corretas?