Segundo os Art. 39 e 40, da
Lei Complementar nº 5/2010, a realização de
feiras e eventos comerciais, de caráter
temporário, somente poderão funcionar com
prévia licença e em locais autorizados pelo
Município. Assinale a alternativa INCORRETA
em relação aos documentos que devem ser
apresentados juntamente com o requerimento
de solicitação da licença.

Question

Segundo os Art. 39 e 40, da
Lei Complementar nº 5/2010, a realização de
feiras e eventos comerciais, de caráter
temporário, somente poderão funcionar com
prévia licença e em locais autorizados pelo
Município. Assinale a alternativa INCORRETA
em relação aos documentos que devem ser
apresentados juntamente com o requerimento
de solicitação da licença. Alternativa A: Cópia autenticada do Estatuto Social, Contrato
Social ou Requerimento de Firma Individual,
registrado na Junta Comercial. Ou Alternativa B: Cópia autenticada do Estatuto Social e da Ata
da Assembleia Geral que elegeu a diretoria,
para as empresas constituídas sob a
modalidade de sociedade anônima,
cooperativa, associação e outras. Ou Alternativa C: Pagamento da taxa de 80 VRM’s, para cada
empresa participante e por dia de duração do
evento. Ou Alternativa D: Para os eventos realizados pelo Município, a
taxa devida será reduzida em 50% para cada
empresa participante e por dia de duração do
evento. Ou Alternativa E: Documentação ou laudo referente à
construção, segurança, saúde, higiene e
procedida a vistoria policial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Para os eventos realizados pelo Município, a
taxa devida será reduzida em 50% para cada
empresa participante e por dia de duração do
evento. Comentário da Questão – Gabarito: Alternativa D (INCORRETA)

1. Interpretação e Tema:
A questão aborda o procedimento de licenciamento para feiras e eventos comerciais temporários no Município de Vacaria, conforme disposto na Lei Complementar nº 5/2010, Artigos 39 e 40. O tema é fundamental para a atuação do engenheiro civil no serviço público, pois envolve licenciamentos, normas técnicas e procedimentos administrativos.

2. Fundamentação Legal:
Segundo o Art. 40 da Lei Complementar nº 5/2010:
“Para obtenção da licença mencionada no artigo anterior, o requerente deverá apresentar (...) III - Pagamento da taxa de 80 VRM’s, para cada empresa participante e por dia de duração do evento.”
Não há previsão de redução de taxa para eventos realizados pelo Município.

3. Tema Central e Exemplo Prático:
A licença é obrigatória para garantir segurança, legalidade e ordem urbana. Por exemplo, ao organizar uma feira temporária em praça pública, cada empresa participante precisa apresentar documentação específica e pagar a taxa integral prevista, sem descontos.

4. Justificativa da Alternativa INCORRETA (D):
A alternativa D afirma que a taxa será reduzida em 50% para eventos realizados pelo Município. Isto não está previsto na legislação citada. O pagamento é obrigatório, sem reduções, independentemente de quem promova o evento.

5. Análise das Demais Alternativas:

A): Correta. Exige documentação societária registrada na Junta Comercial.
B): Correta. Exige estatuto e ata para sociedades anônimas, cooperativas, etc.
C): Correta. Traz exatamente o valor e critério do Art. 40, III.
E): Correta. Requer documentação ou laudos referentes à segurança, saúde e vistoria policial, conforme a lei.

Pegadinha: Atenção para frases que sugerem condições não previstas na lei, como reduções de taxas. Sempre leia a literalidade dos artigos e desconfie de benefícios não expressos na legislação.

Este tema aparece frequentemente em concursos municipais para engenheiros civis, especialmente relacionados a licenças e responsabilidades técnicas.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Segundo os Art. 39 e 40, da Lei Complementar nº 5/2010, a r...

Gabarito comentado

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas