Comentário da Questão – Legislação do Município de Vacaria (LC nº 5/2010)

Tema central: O enunciado trata dos conceitos, da competência e dos procedimentos referentes à gestão e sinalização de bens e logradouros públicos sob a ótica da Lei Complementar nº 5/2010 do Município de Vacaria.

A questão exige atenção à literalidade da legislação municipal e à distinção entre competências do Município e do Estado.

Análise das assertivas:

I. Correta. De acordo com o art. 1º da LC nº 5/2010, "definem-se bens públicos aqueles de uso especial, como escolas e repartições públicas em geral, sendo que logradouros públicos são os bens e locais de uso comum do povo, como parques, praças, calçadas, ruas e rios". Cópia fiel da lei, sem reparos.

II. Correta. O art. 5º da LC nº 5/2010 permite a sugestão de denominação de bens e logradouros públicos por requerimento individual, coletivo ou de entidades constituídas, encaminhado à Câmara de Vereadores. Novamente, há correspondência exata com a letra da lei.

III. Incorreta. Segundo o art. 10º da LC nº 5/2010, "é de competência do Município a colocação das placas indicativas dos bens e logradouros públicos". O item atribui, equivocadamente, ao Estado do Rio Grande do Sul uma obrigação municipal. Erro de competência!

IV. Incorreta. O art. 15º da LC nº 5/2010 diz que o Poder Público Municipal poderá afixar placas informativas nos acessos da cidade. A assertiva IV afirmou ser vedada tal conduta, contrariando a previsão expressa da norma. Pegadinha clássica!

Exemplo prático:
Imagine uma associação de moradores sugerindo nome de uma nova praça: basta encaminhar requerimento à Câmara, conforme autoriza o art. 5º. Já a instalação da placa de identificação dessa praça é responsabilidade do Município, e não do Estado.

Alternativa correta: Apenas I e II.

Referência doutrinária: Hely Lopes Meirelles, em "Direito Administrativo Brasileiro", pontua que “a gestão dos bens públicos locais compete ao Município, inclusive sua identificação e denominação”.

Dica de prova: Sempre confira a literalidade dos dispositivos e fique atento a possíveis trocas de competência entre entes federados como pegadinha!

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