O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 4 (quatro) anos de efetivo exercício.

O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de 50% em relação a hora normal, vedado o pagamento de acréscimo de 100%.

Mesmo quando o servidor faltar ao serviço, não perderá a remuneração dos dias de repouso da respectiva semana. 

Servidor público municipal não fará jus a diárias para cobrir despesas de deslocamento no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração.