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Q1319999

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Motorista | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Agente de Secretaria |

Q1319999 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS ,na seção X , o que è assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos do município incluídas suas autarquias e funções ?

Alternativas

È assegurado a previdência social, em cargos , e funções públicas quando é obedecida o principio da legalidade.

É assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

É assegurado a investidura em cargo ou emprego público dependendo de aprovação prévia em concursos público ou provas de título.

Nenhuma das alternativas.

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Q1319998

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q1319998 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa-RS especificamente em seu artigo 97 dispõe que: A prestação de serviços públicos pelo município ,diretamente ou mediante regime de concessão ou permissão , será regulamentada em Lei Complementar que assegura:

Alternativas

A subordinação a uma secretaria municipal.

A política tarifária.

A criação de áreas de especial interesse urbanístico ,social, ambiental ,turístico e de utilização público.

A revisão anual em que se trata de concessões de serviços e bens públicos privados.

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Q1319997

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Complementar nº 37 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa ,

Q1319997 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:

Alternativas

O adicional por tempo de serviço é devido á razão de 10% por triênio de serviços públicos prestado ao município.

Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são cumulativos podendo o servidor optar por um deles.

Será considerada falta grave ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em leis, quando o servidor continua com direito ao vencimento normal como se ainda estivesse em seu exercício.

Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzena lista, cujo vencimento remunera 30(trinta) ou 15(quinze) dias respectivamente.

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Q1319996

Q1319996 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007 em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre função gratificada ?

Alternativas

É instituída por lei para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento que não justifiquem a criação de cargo em comissão, o valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

A função gratificada é o exercício do cargo de chefia, direção ou assessoramento onde serão corpóreas o vencimento e os valores.

A função gratificada será tornada com efeitos de designações de servidores, e seus valores serão cumulativos de acordo com os cargos e vencimentos.

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Q1319995

Q1319995 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei complementar de Santa Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável só poderá perder seu cargo mediante:

Alternativas

Em virtude de sentença judicial e extrajudicial transitada em julgado.

Mediante indisciplina ou impontualidade nas tarefas designadas.

Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Mediante improcedência de suas avaliações do não desempenho de suas atividades na forma da lei complementar assegurando a ampla defesa.

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Q1197683

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS

Q1197683 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 37 que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de, EXCETO:

Alternativas

Aplicação irregular do dinheiro público.

Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Improbidade administrativa.

Impontualidade habitual.

Falta de exação em seu desempenho.

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Q836129

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santa Rosa - RS Provas: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Procurador Jurídico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Diretor Geral | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Técnico Legislativo | Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santa Rosa - RS - Contador Legislativo |

Q836129 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa - RS, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte , é vedado ao Município:

Alternativas

Impostos como de propriedade predial, territorial urbana, onde poderá ser progressivo nos termos do Código Tributário Municipal, uma forma de assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Compete ao Município em razão da localização do bem na forma da Lei.

Não cobrar tributos sob qualquer natureza sem saber de onde vem para onde se destina.

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Q836128

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa ,

Q836128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Complementar nº 33/2006 e alterações de Santa Rosa – RS Art. 6º Sustentabilidade é:

Alternativas

O desenvolvimento municipal sustentável, incorporando a participação dos diferentes segmentos da sociedade em sua formulação, execução e acompanhamento.

O desenvolvimento sustentável do município nos aspectos social, econômico e ambiental.

O desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir qualidade de vida para as presentes e futuras gerações.

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Q836125

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836125 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa – RS. Quais são as medidas que é de competência administrativa comum do Município , da União e do Estado , observada a Lei Complementar Federal:

Alternativas

Proteger a juventude contra toda exploração bem como os fatores que possam conduzi-lá ao abandono físico, moral e intelectual.

Proteger regulamentar e fiscalizar a produção e fixação de cartazes anúncios e emblemas e quaisquer outros meios de publicidade e propaganda.

Fiscalizar e proteger o uso de bens do Município contra terceiros o que somente poderá ser feito mediante concessão ou permissão do agente responsável por aquela função conforme o poder público o exigir.

Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , o serviço de transporte público escolar.

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Q836122

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa ,

Q836122 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei 37/2007 de Santa Rosa – RS. Do que depende a investidura em Cargo Público: Assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

A investidura em Cargo Público depende somente do provimento efetivo, e pode haver nomeações.

A investidura em Cargo Público dependerá de aprovações provas para atender encargos de direção, livre de nomeações e exonerações.

A investidura em Cargo Público depende de aprovações prévia em concursos públicos de provas e provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em concessão declarados em Lei , de livre nomeação e exoneração .

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Q836120

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Rosa/RS e alterações, Art. 23. É vedado ao Vereador: I - desde a expedição do Diploma: Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

celebrar contrato com a administração pública, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

aceitar ou exercer cargo em comissão do Município ou de entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária.

faltar a um décimo das sessões ordinárias e ou extraordinárias, em cada sessão legislativa;

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Q836118

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836118 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em se tratando das Diretrizes Gerais da Política Municipal de Santa Rosa - RS, e para a consecução desta política destacamos alguns objetivos específicos ,dentro desse quadro. Assinale a alternativa INCORRETA que não se enquadra nesse quadro.

Alternativas

Fortalecimento das cadeias produtivas do Município e da região .

Planejar o desenvolvimento e a ocupação das áreas de expansão urbana.

Qualificar os espaços públicos, os serviços municipais e a paisagem urbana na zona urbana de ocupação prioritária.

Recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais precários e irregulares.

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Q836117

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa , Lei Orgânica do Município de Santa Rosa ,

Q836117 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a alteração da redação do artigo 119 da Lei Complementar 37/2007 de Santa Rosa – RS, em seu artigo fica modificado e passa a viger com a seguinte redação :

Alternativas

O servidor Público Municipal quando houver necessidade de prorrogação do contrato ou contratação em atendimento de interesse público, garantia a eficiência ou continuidade dos serviços em andamento.

O Servidor Público Municipal em meios de contratação ou dotação específica fica autorizado ao cumprimento de suas atividades, a cumprir somente a metade de sua carga horária.

O Servidor Público Municipal por meio de emergência em caso de filhos ou cônjuge, que requer um atendimento especial é autorizado pelo órgão a cumprir somente a metade da carga horária ,com a vigência desta Lei.

O Servidor Público Municipal com filho ou cônjuge portador de necessidades especiais em tratamento, fica autorizado a cumprir a metade da carga horária semanal prevista para o respectivo cargo sem redução em sua remuneração.

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Q836113

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa ,

Q836113 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas Municipais Santa Rosa - RS atribua V (verdadeiro) F ( Falso) para seguintes afirmações :

( ) Os pesos e medidas serão os do sistema métrico decimal.

( ) As fábricas de fogos de artifícios não poderão ter depósitos mais de 1.000 quilos de explosivos que deverão ser considerados em recintos fechados do estabelecimento .

( ) Nos serviços , obras e concessões do Município ,não poderá ser dotada quando não há uma concorrência Pública .

( ) O prazo do edital de concorrência poderá ser prorrogado tantas vezes quantas exigirem os interessados do Município , a prorrogação dar-se- á por decreto do prefeito.

Assinale a Sequência CORRETA:

Alternativas

V, F, V, F.

V, V, V, F.

F, V, V, F.

V, V, F, V.

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Q836111

Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santa Rosa ,

Q836111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quais são os objetivos gerais da Política Municipal de desenvolvimento sustentável de Santa Rosa - RS ?

Alternativas

Recuperar, revalorizar a atividade industrial, com ênfase nas micros, pequenas e médias empresas.

Reverter o processo de segregação sócio espacial e promover o uso socialmente justo do território Municipal.

A recuperação urbanística e regularização fundiária dos assentamentos habitacionais.

Reverter as moradias em condições promiscua e outras situações insustentáveis.

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Respostas

106: B

107: B

108: D

109: A

110: C

111: E

112: B

113: C

114: A

115: D

116: C

117: D

118: D

119: D

120: B

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