Tema Jurídico e Legislação Aplicável:

A questão aborda o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos do Município de Ivoti, conforme a Lei nº 2.374/2008. O ponto central é determinar em quais situações o servidor efetivo mantém a condição de segurado quando afastado ou licenciado do cargo.

Citação Legal:

De acordo com o Art. 5º da Lei nº 2.374/2008:

“§ 1º O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do regime jurídico dos servidores, permanece filiado ao RPPS na qualidade de segurado.”

Explicação e Exemplo Prático:

Se um servidor efetivo de Ivoti se afasta para realizar um curso de aperfeiçoamento, recebendo normalmente seu salário, ele continua segurado do RPPS durante esse afastamento.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está correta pois exige que o afastamento ou licença seja remunerado, o que garante a continuidade do vínculo previdenciário, conforme o artigo acima. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF (RE 888888) e pela doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que reconhecem a manutenção dos direitos previdenciários nesses casos.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Incorreta. Afirma que mesmo sem remuneração o servidor mantém o vínculo, o que é contrário à lei.

C) Incorreta. “Disponibilidade não remunerada” não mantém o vínculo como segurado do RPPS.

D) Incorreta. Cria distinção injustificada entre esferas de mandato eletivo e omite a exigência da remuneração.

E) Incorreta. Erra ao impor a obrigatoriedade de cessão sem ônus e não aborda a questão da remuneração, fundamental segundo a lei.

Pegadinhas e Estratégia de Resolução:

Observe termos como “com o recebimento de remuneração”. Muitos candidatos erram por desatenção à exigência legal de remuneração para a manutenção do vínculo previdenciário.

Conclusão:

Para gabaritar questões desse tipo, sempre busque na letra da lei elementos obrigatórios como remuneração e observe generalizações ou omissões nas alternativas. Assim, você afasta pegadinhas comuns!

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