A Administração Municipal avalia diferentes formas jurídicas...

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Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Água de Ivoti - RS - Advogado |

Q4397671 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Administração Municipal avalia diferentes formas jurídicas para assegurar a continuidade do abastecimento de água e do esgotamento sanitário. À luz da Lei Orgânica do Município de Ivoti, assinale a alternativa correta.

O abastecimento de água e o esgotamento sanitário são serviços de competência exclusiva do Estado do Rio Grande do Sul, podendo o Município apenas fiscalizá-los.

O Município somente pode prestar diretamente os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, sendo vedada sua execução sob concessão ou permissão.

O Município pode organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o abastecimento de água e os esgotos sanitários.

A prestação municipal de abastecimento de água depende de prévia delegação legislativa da União, por envolver recurso hídrico de domínio público.

A concessão ou permissão do serviço transfere ao particular também a titularidade municipal e afasta a regulamentação e a fiscalização da Administração Municipal.

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