Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Ivoti para Concurso

Acerca da obrigação tributária expressa no código tributário do município, assinale a alternativa INCORRETA.

As pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas à inscrição no cadastro do devido imposto na esfera municipal, ainda que enquadrados: no inciso II do Art. 51, quando imunes ou isentas do pagamento do imposto. A inscrição deve ser realizada pelo contribuinte ou representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento. A afirmação acima é referente a qual tributo, segundo a Lei Municipal nº 2.500/2009? 

Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação a esses parcelamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 2.500/2009, está correto afirmar que:

Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de: 

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Ivoti, especificações das categorias funcionais, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Em relação à especificação que cada categoria funcional deverá conter, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Denominação da categoria funcional.
( ) Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
( ) Descrição genérica e não específica das atribuições, sem diferenciar categorias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: