Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcela...

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Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |

Q1881688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação a esses parcelamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 2.500/2009, está correto afirmar que:

O não pagamento de duas parcelas consecutivas, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.

Não havendo lei que crie Programa de Recuperação Fiscal estabelecendo maior prazo, os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Para viabilizar o parcelamento, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

O parcelamento pode ser requerido pelo contribuinte, cadastrado ou não, por um advogado ou um contador, desde que inscritos nos respectivos órgãos de classe.

Os débitos parcelados serão onerados em 20%, mais juros de 0,6% ao mês.

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