Gabarito: D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

Interpretação do enunciado:

A questão aborda competências do Município, conforme previsto na Lei Orgânica Municipal de Areal. O candidato precisa identificar quais competências citadas são realmente atribuídas ao Município por essa norma.

Legislação aplicável:

Diretamente da Lei Orgânica de Areal:

• Art. 8º, I: “Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.”
• Art. 8º, XX: “Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais (...).”
• Art. 8º, XXI: “Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio (...).”
• Art. 8º, XXII: “Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.”

Tema central e explicação:

A questão explora o princípio da autonomia municipal, previsto também no art. 30, I da Constituição Federal, que permite aos municípios organizar-se e gerir assuntos diretamente ligados ao interesse local. Segundo José Afonso da Silva, a Lei Orgânica é instrumento essencial para definir e proteger essa autonomia.

Exemplo prático:

Suponha que haja um surto de doença transmitida por cães de rua. A Prefeitura de Areal pode criar regras para captura, vacinação e registro de animais, diretamente com base no art. 8º, XX da sua Lei Orgânica.

Justificativa da alternativa correta (D):

Todas as quatro competências são, de fato, previstas explicitamente na Lei Orgânica de Areal. Isso corresponde plenamente à literalidade dos dispositivos apresentados.

Análise das alternativas incorretas:

• A: Incorreta, pois a afirmativa III também está correta.
• B: Incorreta, pois todas as afirmativas são verdadeiras, não incorretas.
• C: Incorreta, pois a afirmativa II também está correta.

Pegadinha:

O enunciado pode levar o candidato a duvidar ao apresentar afirmações detalhadas (como a de animais), mas todas seguem literalmente a lei municipal.

Dica: Leia atentamente e confira sempre a literalidade da Lei Orgânica do Município — ponto comum em concursos para área administrativa municipal!

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