No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a c...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616448
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população,
eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte exigida para a criação do município, e também a
existência, na povoação-sede, de pelo menos:
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