Comentário do Gabarito – Alternativa C

Tema central: A questão aborda autonomia municipal, possibilidade de divisão administrativa e princípios da Administração Pública à luz da Lei Orgânica do Município de Areal (1995).

Legislação Aplicável:

• Lei Orgânica de Areal, Art. 1º: “O Município ... dotado de autonomia política, administrativa e financeira ...”
• Lei Orgânica de Areal, Art. 5º: “O Município poderá dividir-se, para fins administrativos, em distritos, bairros e vilas...”
• Constituição Federal, Art. 37: Princípios da administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Jurisprudência: O STF (RE 194.604) reafirma a autonomia municipal como fundamento do federalismo brasileiro.

Análise das Afirmativas:

I – Correta. O texto literal do art. 1º da Lei Orgânica de Areal confirma a autonomia como fundamento do Município.
Exemplo prático: O Município de Areal pode criar suas próprias leis, desde que respeitando os limites das Constituições federal e estadual.

II – Incorreta. O art. 5º da Lei Orgânica permite expressamente a divisão administrativa em distritos, bairros e vilas. A afirmativa inverte a norma.

III – Correta. O art. 37 da Constituição Federal e o texto da Lei Orgânica asseguram a observância dos princípios da administração pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (a alternativa omite “eficiência”, mas não invalida o restante da enumeração).

Justificando a Alternativa Correta (C):

Somente as afirmativas I e III estão corretas. A alternativa C é a única que seleciona corretamente essas duas assertivas.

Por que as outras alternativas estão erradas?

• A) Incorreta: Afirmativa II está errada.
• B) Incorreta: II está errada.
• D) Incorreta: I também está correta, logo não só a III.

Pegadinha: A afirmativa II inverte o conteúdo legal – fique atento quando o enunciado nega algo que a lei admite!

Doutrina relevante: Segundo José Afonso da Silva, a autonomia municipal envolve auto-organização e autolegislação. Já Celso Antônio Bandeira de Mello enfatiza os princípios administrativos fundamentais, essenciais ao bom funcionamento dos entes públicos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

gab - c

municípios não são soberanos, mas sim autônomos.