Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município...

Questões de assuntos semelhantes

• Com observância a Lei Municipal nº 1.612/2019, da cidade de Conceição de Macabu/RJ, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município...
• Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Macabu/RJ, é de competência privativa do Município, EXCETO:
• No Município de Conceição de Macabu/RJ, é requisito para a criação de distritos, população, eleitorado e arrecadação não inferiores à sexta parte...
• O Município de Conceição de Macabu/RJ é unidade territorial que integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, dotada de...
• Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, instituído pela Lei nº 1.612/2019, a nomeação será em caráter...