Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município...
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Ano: 2020
Banca:
GUALIMP
Órgão:
Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ
Prova:
GUALIMP - 2020 - Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ - Procurador |
Q1616449
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Em consonância com o disposto pela Lei Orgânica do Município de Conceição de Macabu/RJ, é
CORRETO afirmar que a concessão de anistia e de isenção de tributos municipais dependerá de
autorização legislativa, aprovada por maioria de:
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